Câmara Municipal arquiva projeto de lei que previa sanções contra atos de homofobia em Patos de Minas

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Câmara Municipal, por dois votos a um, decidiu arquivar o projeto de lei que previa sansões administrativas para atos de homofobia, em ambientes públicos e privados de Patos de Minas. A proposta fica engavetada e só deve ser discutida, caso haja interesse, na próxima legislatura. Os membros da comissão entenderam que a proposta é inconstitucional, mas houve divergência. Um dos parlamentares votou favoravelmente ao texto.

“O parecer jurídico foi elaborado pela comissão e teve dois votos contrários e um favorável. Por isso projeto não irá tramitar. Mantenho minha votação, minha opinião e não mudo em absolutamente nada, mas é voto e voto é jogo da maioria”, disse o vereador Francisco Carlos Frechiani (DEM), que havia se manifestado favoravelmente ao texto.

Os vereadores Dalva Mota (PSDB) e Otaviano Marques (DEM) votaram pelo arquivamento do projeto de lei, por entender que nele havia inconstitucionalidades. Antes disso, a proposta foi levada para plenário, mas acabou não sendo votado, pois fico sob vista duas vezes. Entre outros pontos, o texto previa cassação de alvará e multa para estabelecimentos que cometerem discriminação contra o público LBGT.

Postado originalmente por: Clube Notícia – Patos de Minas

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