A Justiça Federal declarou incompetência para julgar ação de improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito de Patos de Minas, Pedro Lucas Rodrigues, e mais 11 empresários. O caso envolve a expansão do perímetro urbano do município, para além da Ponte do Rio Paranaíba. O processo é de autoria do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal.
Um projeto de lei autorizando a expansão do zoneamento foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo ex-prefeito, no ano de 2016. Na oportunidade, o MP afirmou que constatou diversas irregulares, que configurariam crime de improbidade para Pedro Lucas, os 11 empresários e o Município de Patos de Minas, que também é réu no processo.
Também em 2016, Pedro Lucas firmou protocolo de intenções com esses empresários, para garantir a duplicação da Rua Joaquim Fubá e a construção de uma nova ponte sobre o Rio Paranaíba. Em troca, a Prefeitura liberaria a expansão urbana para além da área, criando com isso a possibilidade de novos loteamentos na região.
No entanto, o caso ainda não terminou. A Justiça Federal apenas declarou “incompetência absoluta” para julgar a ação civil de improbidade e determinou que os autos fossem enviados ao Juízo da Comarca de Patos de Minas. No entanto, a mesma ação também pedia a responsabilização por possíveis danos ambientais ao Rio Paranaíba – esta ainda ficará a cargo da Justiça Federal.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais também foi afastado por “ilegitimidade ativa”. O Município de Patos de Minas foi intimado para se abster de autorizar qualquer intervenção ou construção às margens do Rio Paranaíba. A Agência Nacional de Águas também foi intimada para se manifestar sobre o dano ambiental no rio e nas áreas próximas.
Por: redação Clube Notícia.
Foto: Flavio Sousa.
Postado originalmente por: Clube Notícia – Patos de Minas
