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A redação do Clube Notícia recebeu, na última semana, diversas reclamações relacionadas à atuação dos agentes de trânsito no município. Muitos questionam se o agente tem a prerrogativa de fazer blitz, ou solicitar a parada de veículo para conferir documentação obrigatória. Consultado pela equipe de jornalismo deste portal, o advogado Luiz Varella explica que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endossa ação dos guardinhas. “O Código, que é uma lei federal, estabelece que seja competência dos estados e dos municípios organizarem e fiscalizarem o trânsito, dentro, é claro, de suas competências. Ou seja, cabe ao agente de trânsito atuar na cidade, fazendo o trabalho de fiscalização, esclarece Varella.

No entanto, o especialista afirma que é preciso analisar com cuidado as competências dos agentes. Para ele, é preciso que as leis do município de Patos de Minas estabeleçam os critérios para essa fiscalização. “Normalmente há uma lei municipal que rege essa ação e convênios com a Polícia Militar. Então, basicamente, se o agente está amparado por essa legislação, ele pode atuar como qualquer outro na fiscalização”, disse. Mas atenção: os agentes de trânsito só podem solicitar documentação relacionada ao trânsito. Eles não têm a prerrogativa de fazer, por exemplo, buscas pessoais ou vistorias de veículos.

Além disso, desobedecer a uma ordem de parada do agente configura infração de trânsito, prevista no artigo 195, do CTB. Além de ser multado, o condutor perderá cinco pontos na carteira, pois se trata de uma falta grave. “Como é o agente de trânsito que se encontra, efetivamente, no trabalho de campo, realizando o controle da utilização da via pública, esta infração é mais comum pela desobediência às suas ordens, sendo importante esclarecer, inclusive que tais ordens prevalecem sobre as normas de circulação e os sinais de trânsito, conforme artigo 89, inciso I, do CTB”, escreve o Capitão da Polícia Militar de São Paulo, Julyver Modesto de Araújo.

Foto: G1 – Triângulo. 

Postado originalmente por: Clube Notícia – Patos de Minas

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