Uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Coronel Fabriciano essa semana colocou em discussão o Projeto de Lei 2941/2018, que dispõe sobre a abertura de crédito orçamentário especial, no valor R$ 510.098,94, cujo objeto é a transferência de convênio (Termo de Cooperação Técnica nº 17/2018 assinado com a Eletrobrás para repasse de recursos financeiros). Esse recurso, segundo justificativa do governo, será usado na troca da atual iluminação de vias públicas por lâmpadas de led.
O assunto já tinha sido alvo de debates na imprensa e mídias sociais, entre o chefe do Executivo, Marcos Vinicius Bizarro (PSDB), e vereadores. Na audiência pública não foi diferente, com discursos acalorados entre as partes. Representantes da prefeitura, dezenas de servidores em cargos comissionados e populares foram acompanhar a audiência. Entre a população, houve quem levantasse a voz para defender investimentos na saúde em vez de gastos com trocas de lâmpadas.
Durante a Audiência, foi esclarecido pelos secretários que o município não corre o risco de perder os recursos, como anunciado pelo prefeito Marcos Vinícius Bizarro, uma vez que o Termo de Cooperação Técnica assinado com a Eletrobrás, tem vigência de 12 meses, a contar a partir do último mês de junho.
Também foi desmentido outro fato narrado por Marcos Vinícius, quando declarou em rede social que o presidente da casa legislativa, vereador Luciano Lugão e o vereador Adriano Martins são os responsáveis por atrasar a votação do PL 2941//2018. O presidente da casa legislativa mostrou aos presentes no plenário que o projeto corre dentro dos trâmites legais exigidos por lei e que será votado dentro do que preconiza o Regimento Interno da Câmara.
Carona
Em seu aparte, o vereador Marcos da Luz (PT), além de solicitar cópia do referido Termo de Cooperação Técnica, celebrado em 12/06/2018, exigiu também do governo esclarecimentos acerca da Adesão à Ata nº 10/2018, no valor de R$ 16.247.244,90, publicada pelo Município em 15/06/2018, com a relação das obras e locais que serão executadas, tendo em vista tratar-se de objetos que guardam significativa semelhança.
O vereador criticou o desrespeito do prefeito para com o Poder Legislativo e a pressão exercida por ele sobre a Casa para aprovação às pressas do projeto, com a justificativa de prazo até outubro para celebrar o convênio, sendo que o mesmo foi celebrado no mês de junho, há quatro meses, e tem o prazo de vigência de 395 dias, ou seja, até o segundo semestre de 2019.
Sobre a Adesão à Ata nº 10/2018 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área da Sudene – CIMAMS, no valor superior a R$ 16 milhões, o parlamentar denunciou que esta prática, conhecida como carona, tem sido recorrente na atual Administração, o que, em sua opinião, cerceia a livre concorrência e a competitividade do certame, traz prejuízos à economia local, impedindo a participação dos empresários e prestadores de serviços da cidade.
Para o vereador o instituto da adesão à ata deve ser uma exceção e não uma regra. Ele disse que o procedimento compromete a transparência, a fiscalização e o efetivo controle por parte da Câmara e da sociedade. Acaba por privilegiar o vencedor de apenas um certame, normalmente de outras regiões e até de outros Estados, afastando a possibilidade da seleção mais vantajosa para a administração pública, enfatizou.
O parlamentar usou o tempo de sua fala para contestar os procedimentos de adesão à ata, adotados pela atual gestão, dizendo que os mesmos agravam os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, afrontando ainda os princípios da competição e da igualdade de condições.
Por fim, ele disse que o chamado mercado de atas é altamente pernicioso, pois fere vários princípios, frustra a sistemática legal e constitucional da licitação, violando a economia de escala, pois os preços são registrados para uma quantidade inicial, numa determina região e acabam servindo para se realizar inúmeras contratações país afora, isso podendo inclusive levar ao superfaturamento, concluiu.
