Arquivo DASTF deliberou sobre a destinação de cota valer a partir desta eleiçãoPartidos políticos terão que dividir recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o tempo de rádio e televisão entre candidatos brancos e negros nas eleições municipais deste ano. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que atendeu, no mês de setembro, pedido de liminar feito pelo Psol. Mais recentemente, no dia 2 de outubro, o plenário do Supremo formou maioria de seis votos para que os partidos promovam, já a partir do pleito de novembro, a destinação proporcional.Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que cada partido deve dividir sua parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de campanha no rádio e TV de modo proporcional entre candidatos negros e brancos. Entretanto, prevaleceu na ocasião o entendimento de que a medida somente se aplicaria a partir de 2022.O Psol abriu então uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pedindo a liminar para que a divisão fosse aplicada já nas eleições municipais deste ano. Ao analisar a questão, Lewandowski concluiu não haver prejuízo aos partidos, que teriam tempo suficiente para se adequarem à medida antes do início da campanha eleitoral.Análise Para o advogado especialista em Direito Público, Denner Franco Reis, todo e qualquer esforço para equilibrar as forças entre maioria e minorias é válido. “Nesta ótica, as verbas deverão ser aplicadas com respeito à cota racial, se a legenda apresentar 30% de candidatos negros, deve destinar o mesmo percentual do fundo eleitoral a esse grupo, valendo também na divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV”, adianta.Para ele, a determinação de cota neste caso é justificada, pois a essência da representação proporcional já é que a sociedade tenha também representante da minoria. “Basta lembrar que nesse sistema nem sempre os mais bem votados são eleitos, exatamente para garantir a representatividade também da minoria e não só das maiorias que obtiveram a esmagadora quantidade de votos. É certo que no parlamento as minorias são sufocadas pelas maiorias. Penso ser válido todo e qualquer esforço para que possamos equilibrar as forças, sendo salutar todo e qualquer incentivo neste sentido”, avalia.ResponsabilidadeDenner acredita que mais que mudança no sistema, é preciso mudar as atitudes, cumprindo os compromissos assumidos com o povo e administrando com zelo que o trato com a coisa pública requer. “O momento sensível que vivemos proporcionará grandes mudanças nos atos eleitorais, assim, precisaremos nos reinventar na forma de se fazer política e no relacionamento com o eleitor, fazendo aflorar o amor ao próximo e a responsabilidade social. De repente, deixar de abraçar se tornou um gesto de amor”, aponta.
Postado originalmente por: Diário do Aço
