Foi aprovado um projeto de lei de autoria dos vereadores Juraci Scheffer (PT), Adriano Miranda (PRTB) e Kennedy Ribeiro (PV) que garante a isenção automática aos profissionais autônomos maiores de 65 anos na contribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a nova lei a isenção será concedida aos profissionais automaticamente, assim que completarem os 65 anos de idade, independente de requerimento ou solicitação. Além disso, um outro efeito da lei é o de cessar toda e qualquer cobrança ou execução judicial e extrajudicial anterior de ISSQN que tenha sido feita a profissional com idade a partir de 65 anos.
Conforme as regras antigas, na Lei 11.499 de 2007, que delimita a matéria, para a concessão da isenção o interessado deveria formalizar em requerimento o seu interesse junto ao Departamento de Atenção ao Cidadão e Qualidade dos Serviços da Prefeitura de Juiz de Fora. Porém, no texto do novo projeto aprovado na Casa, os autores defendem que se o Município se dispõe a conceder a isenção, que ela se efetive de forma concreta para que surta seus efeitos legais e sociais em favor da pessoa idosa.
“Exigir que a pessoa idosa, já cansada e limitada na sua condição, e que também já contribuiu por muitos anos com o seu trabalho pelo pagamento do referido imposto, enfrente toda uma burocracia para reivindicar o que já é de direito, configura quase que uma humilhação à sua dignidade e uma insensibilidade humana por parte do poder público”, salientam os autores, afirmando ainda que, por meio da concessão automática da isenção a partir de 65 anos, a lei estará atendendo o seu objetivo e cumprindo o espírito da lei e de fato a vontade do legislador.
Fonte: Assessoria
Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora