Câmara discute diretrizes de gastos e receitas para 2020

Seguindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Câmara realizou na última quarta-feira, 21, a audiência pública para as discussões e análises da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A audiência foi proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, formada pelos vereadores Rodrigo Mattos (PHS), Sargento Mello Casal (PTB) e Vagner Oliveira (PSC). De acordo com o presidente da Comissão, vereador Rodrigo Mattos, um técnico da prefeitura estará disponível na tarde da quinta-feira, dia 22, às 14h30, na sala Asa Delta, para auxiliar os vereadores para as discussões de possíveis emendas à LDO.

O secretário de Planejamento e Gestão, Lúcio de Sá Fortes, evocou a LRF para explicar as responsabilidades na destinação dos recursos públicos, cuja expectativa de receita para 2020 está em R$2,86 bilhões. O secretário destacou que as divisões de investimentos são calculadas levando em consideração os gastos obrigatórios e a legislação vigente para, a partir do que a lei não obrigar, haver a liberdade de discussões e caminhos para a Lei Orçamentária Anual (LOA). “A LDO ainda não detalha, ela dá as grandes diretrizes que serão seguidas, como estamos discutindo aqui, para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA)”.

De acordo com os dados apresentados para a expectativa de 2020, os R$2,86 bilhões de receita são provenientes, respectivamente, de 26% de receita própria, 21% de transferência, 15% de capital e 38% vinculadas. As principais receitas vinculadas de Juiz de Fora, de acordo com o secretário, são oriundas 70% do Fundo Municipal de Saúde e 21% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Já sobre as despesas, Lúcio apontou algumas expectativas para 40% com pessoal, 43% custeio, 16% de investimentos e 1% para dívidas. Sobre a elaboração da LDO, o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Antônio Hugo Bento, reclamou a efetiva participação do controle social, definida em lei, nas discussões do orçamento por não receberem a documentação com tempo hábil para uma análise detalhada.

O vereador Antônio Aguiar (MDB) questionou sobre os dados relativos ao fundo de previdência, principalmente relacionados aos novos concursos. E quis saber sobre o “Saúde Servidor” porque, segundo ele, há problemas na prestação do atendimento. “Tememos pela perda do Saúde do Servidor”, que é uma conquista e que anda quase que beirando a um descrédito”. Sobre a questão de recolhimento efetivo dos tributos, o vereador Juraci Scheffer (PT) enfatizou a importância da modernização da máquina pública para a qualificação do município na arrecadação de tributos, principalmente no IPTU e ISS, maiores arrecadações da cidade. “Temos métodos ultrapassados e obsoletos e não vamos evoluir para mais arrecadação com aumentos de despesas e problemas de repasse da União e do Estado. Juraci apontou como fundamentais: a não criação de novas despesas se não houver novas receitas e juízo nas contratações. O vereador Júlio Obama (PHS) também pediu informações sobre a linha de crédito junto ao BID e ao Governo Federal que atenderia a modernização da base cadastral de Juiz de Fora, para obtenção de mais recursos.

Lúcio ressaltou que o projeto da LOA que será encaminhado para a Câmara, parte das decisões foram tomadas a partir da participação dos cidadãos que fizeram suas contribuições sobre a aplicação do orçamento pelo aplicativo Colab. Sobre a melhoria de recolhimento dos tributos, ele esclareceu que estão sendo desenvolvidos softwares para melhorar e atualizar a base cadastral com base semelhante ao do recolhimento da Receita Federal, com os cidadãos podendo atualizar online seus cadastros. A chefe da Controladoria Geral do Município (CGM), Marlene Bassoli, lembrou, ainda, que os cidadãos podem pedir de informações pelo aplicativo Sistema de Informações ao Cidadão (ESIC), que é feito via email. “Temos transparência ativa e passiva, e agora temos também o EOUVE, em que podem ser feitas denúncias e reclamações. E até outubro teremos o Fale.Br que vai unificar o ESIC e o EOUVE. E ainda virá o Simplifique, em que os cidadãos poderão dar sugestões para simplificar os serviços da prefeitura”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; elabora as regras, impedimentos e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entidades públicas e privadas; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Fonte: Assessoria

Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora

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