A Comissão Especial de Estudos Sobre Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) definiu com o Secretário de Fazenda e os Conselhos Profissionais, que a partir de 2020 os autônomos terão um desconto de 40% com relação ao valor pago atualmente. Para isso a Prefeitura de Juiz de Fora irá elaborar uma Mensagem, que será enviado à Câmara para ser votado e discutido em Plenário para colocar em prática o que ficou definido nesta série de reuniões, desde outubro de 2018.
Dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o poder público pode reajustar os valores do tributo buscando reduzir a inadimplência e também estimular os profissionais autônomos a se formalizarem, o que amplia a base de arrecadação do município. No montante anual, o desconto será de R$ 769,00 no tributo pago pelos autônomos. Atualmente o valor é de R$ 1922,00, e com a redução de 40% passa para R$ 1153,00 em 2020.
De acordo com o Presidente da Comissão, vereador Marlon Siqueira (MDB), os novos valores foram negociados em uma série de reuniões, e o próximo passo é o envio da Mensagem do Executivo à Câmara. “Essa comissão teve papel relevante nessa discussão. Conseguimos junto ao Secretário de Fazenda essa redução de 40%, além do valor reduzido pela metade para quem está começando na carreira, e a isenção total para os maiores de 65 anos. Temos que pensar sempre em justiça tributária, Juiz de Fora pratica um preço muito alto e essa redução foi um grande avanço”, declarou.
A isenção para os maiores de 65 anos e a redução do valor para os recém-formados representam políticas públicas para inclusão no sistema tributário, e o equilíbrio entre a capacidade contributiva dos cidadãos, e a arrecadação da Prefeitura. A capacidade contributiva é um princípio da Constituição Federal que ampara o legislador, para ajustar os valores a serem pagos, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
O vereador Antônio Aguiar (MDB) observou que quem está começando sua vida profissional, tem mais dificuldades do que quem já está consolidado no mercado. Com relação à isenção para os maiores de 65 anos, o vereador lembra que esses profissionais já contribuíram muito com a sociedade. “A grande maioria dessas pessoas já está num ritmo profissional desacelerado, estão trabalhando menos, então é justo que sejam isentos para que possam usufruir com mais tranquilidade daquele trabalho e dedicação com a profissão que tiveram durante a vida inteira”, afirmou o vereador.
Há uma tendência de que quanto mais justo for o valor do imposto, menor a inadimplência do contribuinte. Nesse sentido, o Secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, explica que o que possibilita o desconto é a perspectiva de diminuição da inadimplência e ampliação da base cadastral, estimulando os profissionais autônomos a se formalizarem. “A prefeitura terá uma redução na arrecadação, mas a intenção é recompor esses valores, e estamos trabalhando para enviar essa Mensagem à Câmara no começo de junho”, explicou.
Participaram também da reunião, o subsecretário de Receita Sérgio Rocha, além de representantes do Conselho Regional de Odontologia (CRO), do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (CREF6), do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito 2), do Conselho Regional de Contabilistas (CRC), do Sindicato dos Contabilistas de Juiz de Fora, do Clube de Engenharia, dos contribuintes maiores de 65 anos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: CMJF
Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora