Lei da Anistia: segunda etapa termina neste sábado (30)

Termina neste fim de semana, o prazo para os contribuintes solicitarem descontos de 100 ou 50%, na multa e nos juros de mora. O pedido é para os que têm débito tributário ou não tributário inscrito na dívida ativa. Os que pedirem 100% de desconto poderão efetuar pagamento em duas parcelas, já os que solicitarem 50% terão direito de parcelar o pagamento em 11 vezes.

Os interessados devem procurar o posto de atendimento pela entrada lateral do Espaço Cidadão JF, entre os prédios da Funalfa e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld. É obrigatório apresentar documentos pessoais e o número de inscrição referente ao débito.

A “Lei de Anistia” permite também redução na multa e nos juros de mora para pagamento à vista, com 100% de desconto. Ou em dez parcelas, com 50% de desconto, desde que requerido até o dia 20 de dezembro.

Além disso, as multas de trânsito inscritas na dívida ativa do Município poderão ser quitadas com redução de 80% na multa e de 100% nos juros de mora. Neste caso, o pagamento deverá ser feito à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício também até 20 de dezembro. Outras informações, ligue para o telefone 3690-7245.

Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora

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