Para ampliar a possibilidade de adesão aos benefícios da “Lei de Anistia”, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) fará plantão no sábado, 30, com atendimento aos contribuintes, das 8 às 18 horas. Na mesma data termina o prazo para os que têm débito tributário ou não tributário inscrito na dívida ativa solicitarem descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora para pagamento em duas parcelas, ou de 50% na multa de mora e nos juros de mora para pagamento em 11 vezes.
Os interessados em requerer os descontos deverão procurar o posto de atendimento, na entrada lateral do Espaço Cidadão JF, entre os prédios da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld, munido de documentos pessoais e do número da inscrição referente ao débito. A “Lei de Anistia” permite também redução na multa de mora e nos juros de mora para pagamento à vista, com 100% de desconto, ou em dez parcelas, com 50% de desconto, desde que requerido até 20 de dezembro.
Além disso, as multas de trânsito inscritas na dívida ativa do Município poderão ser quitadas com redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora. Nesse caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício também até 20 de dezembro.
Fonte: Assessoria
Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora