PJF propõe regulamentar Fundo Municipal de Promoção do Idoso

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) enviará nos próximos dias à Câmara Municipal projeto de lei relacionado a questões envolvendo o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. O principal aspecto é a adequação do Fundo Municipal de Promoção ao Idoso (Fumpi), que, após sanção da lei, poderá receber também repasses de pessoas físicas e jurídicas, com dedução dos valores no Imposto de Renda, além de recursos de organismos internacionais, para realização de projetos e programas voltados à promoção dos direitos do idoso. Após ser recebido no Legislativo, o documento iniciará tramitação, para, após aprovação da Câmara, ser sancionado pelo Executivo.

“As alterações propostas possuem o condão de atualizar a legislação vigente que rege o conselho, promovendo modificações na composição estrutural e organizacional do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Promoção do Idoso”, destacou a mensagem do Executivo, assinada pelo prefeito Bruno Siqueira. O secretário de Governo, José Sóter de Figueiroa, explicou que “o ponto mais crucial do projeto deste fundo é ampliar a possibilidade de recebimento de recursos para investimento em políticas públicas para a pessoa idosa no Município, que é objeto do plano de Governo desta Administração. Desta forma, será possível mobilizar pessoas físicas, empresas e a sociedade civil organizada em geral, a fim de buscar recursos que serão utilizados para fortalecer estas ações em Juiz de Fora”, ressaltou. Após a adequação legal, a PJF também publicará decreto regulamentando o Fumpi.

O projeto de lei também alterará a nomenclatura do conselho, que passará a ser o “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” (CMDPI), vinculado, a partir de então, à Secretaria de Governo (SG) da PJF. Para o coordenador da Política dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério de Souza Rodrigues, “fazendo as devidas alterações legais e regulamentando o fundo, é um grande passo que a cidade dá para poder captar recursos e ampliar as ofertas, e financiar, inclusive, mais ações no âmbito da política pública do idoso, que devem ser prioridade, conforme está no Estatuto do Idoso. É um grande avanço, e vamos colher frutos em breve, com o caminhar da gestão com o Conselho, que é o responsável por deliberar as políticas públicas.”

A presidente do CMDI, Lidiane Charbel, destacou que o conselho já tem realizado levantamentos a fim de executar novas ações a partir da regulamentação do fundo. “Já temos iniciativas para realização de diagnóstico, para efetivar o processo de certificação e fiscalização das entidades que trabalham com idosos, promovendo também alguns editais para essas entidades que desenvolvem algum projeto, programa ou serviço poderem concorrer e promover esses serviços ou programas custeados pelo conselho”. Segundo ela, “todas as ações previstas para quando tiver já o dinheiro no fundo são passadas em plenária”.

Fonte: Assessoria

Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora

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