Para coibir casos de corrupção na administração pública um projeto de lei em trâmite na Câmara, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB), propõe que as pessoas que denunciarem irregularidades e crimes contra o patrimônio público recebam, como prêmio, parte do valor ressarcido aos cofres públicos. De acordo com a proposta, no caso de ocorrências de irregularidades e crimes contra a administração pública, inclusive os de natureza tributária, que sejam comunicadas às autoridades municipais, órgão de segurança pública ou ao Ministério Público e que tiverem devolução de valores, haverá uma recompensa ao denunciante de 5% do valor recuperado ao cofres públicos.
Conforme aponta o projeto, a denúncia deve ser feita por cidadãos com mais de 18 anos, e devem ser acompanhadas da descrição dos fatos de forma clara e objetiva, da indicação do autor da conduta ou descrição que possa levar à sua identificação e de provas e documentos comprobatórios da conduta ilícita, sempre que possível. Mello ressalta que o órgão que receber a denúncia deve assegurar o anonimato e o sigilo da fonte, lembrando ainda que as pessoas envolvidas, na condição de autoras, co-autoras ou partícipes nas práticas ilícitas citadas, não serão beneficiadas.
Fonte: Assessoria
Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora