Prefeitura orienta cidadãos sobre o direito ao “Passe Livre” nos coletivos

O “Passe Livre” para pessoa com deficiência é oferecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Neste serviço, os interessados são cadastrados para seu uso no transporte coletivo urbano e orientados sobre a concessão do passe interestadual e intermunicipal. Pessoas com deficiência, que se enquadrem nas categorias abaixo, têm direito ao benefício:

1- Deficiência física
2- Deficiência auditiva
3- Deficiência visual
4- Deficiência intelectual
5- Deficiência múltipla
6- Autismo

O Sistema Único de Saúde (SUS) e clínicas cadastradas possuem o formulário próprio para a pessoa que deseja obter o cartão. O profissional da saúde fará o laudo, que deverá retornar ao Departamento de Políticas para a Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos (DPCDH), que irá deferir, ou não, o pedido, de acordo com o resultado do laudo médico e social do cidadão.

A Lei Municipal 13.515/17 promoveu novo conceito de pessoa com deficiência e contemplou outras categorias, já consideradas em leis federais, como surdez unilateral e cegueira monocular. A lei também define os atendimentos de pessoas com transtorno mental nos centros de apoio psicossocial (Caps), a emissão de laudo médico para deficiência temporária e aplica penalidades para o mau uso do benefício.

Fonte: Assessoria

Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora

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