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Juiz de Fora e Região

Primeira etapa da Lei de Anistia atende mais de três mil contribuintes

Por: Diário Regional 24/10/2017 18:37

Até a última sexta-feira, 20, foram registrados 3.143 atendimentos no Espaço Cidadão JF a contribuintes que buscaram os benefícios da Lei de Anistia. Nesta primeira fase, em que foi permitida a adesão ao pagamento de débitos em três parcelas, foram arrecadados cerca de R$4,5 milhões. A expectativa inicial é de que sejam arrecadados R$25 milhões. Os recursos serão aplicados no pagamento do 13º salário dos servidores e na conclusão de compromissos financeiros vigentes até a virada do ano.

A Lei de Anistia permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com atualização monetária integral e descontos que podem chegar a até 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora. A lei estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária com o município.

Entre as várias condições de pagamento com desconto, uma das novidades é para quem tem débito tributário ou não tributário que não tenha sido inscrito na dívida ativa e que tenha vencido até 30 de setembro deste ano. A dívida poderá ser paga à vista, com desconto de 100% nas multas por infração e de mora, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.

A lei prevê, ainda, pagamento de débitos tributários ou não tributários, inscritos na dívida ativa até a data de publicação da lei, com atualização monetária integral e desconto de 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, das seguintes formas:

– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
– À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
– Em até 12 parcelas, com desconto de 50% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.

Além desses descontos, será concedida redução de 100% nos juros de parcelamento, referente às parcelas a vencer, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito (CPD), com pagamentos regulares, e desde que requerido expressamente pelo contribuinte.
Pessoa jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que tiver defesa ou recurso pendente de julgamento até 30 de setembro, reconhecendo o débito e desistindo do julgamento, poderá ter desconto de 40% do valor da obrigação acessória e 100% nas multas por infração e de mora, das seguintes formas:

– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
– À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
– Em até 12 parcelas, com desconto de 20% do valor da obrigação acessória e 50% nas multas por descumprimento da obrigação principal e de mora.

Os contribuintes autônomos do ISSQN que desistirem da Reclamação Contra Lançamento (RCL) de dois ou mais exercícios financeiros, proposta até a data de publicação da lei, e que esteja pendente de decisão administrativa, em primeira ou segunda instância, reconhecendo o débito, poderão pagar com desconto de 30%:

– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
– À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
– Em até 12 parcelas, com desconto de 15% no imposto devido.

Contribuintes autuados pelo descumprimento de obrigação acessória até 7 de outubro terão redução de 40% do valor da multa pecuniária e 100% da multa e dos juros de mora:

– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
– À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.

Em caso de denúncia espontânea, o contribuinte terá desconto de 100% sobre a multa de mora, podendo realizar o pagamento à vista ou em até 12 vezes, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.

Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela, ou da cota única, deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas serem quitadas até a data final do parcelamento. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$50. O atendimento será feito no Espaço Cidadão JF – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Rio Branco, nº2.234, ao lado do Parque Halfeld. O telefone de contato para mais informações é o 3690-8168. Para aderir aos benefícios é necessário levar documentos pessoais, número da inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência, para preenchimento de formulário próprio.

Fonte: Assessoria

Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora

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