Projeto de Emenda à Lei Orgânica busca garantir participação popular na elaboração do orçamento anual

Um projeto de Emenda à Lei Orgânica, apresentado pelo vereador Wanderson Castelar (PT), propõe o chamado Orçamento Participativo no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) por parte do Executivo. O objetivo da proposta é dar voz aos munícipes, que vão eleger prioridades durante as reuniões que antecedem a elaboração do orçamento.

De acordo com o texto do projeto, a elaboração da LOA será antecedida por um processo de consulta à população, antes do Executivo elaborar seu orçamento para o ano seguinte, distribuindo as verbas entre as políticas públicas, obras e projetos. Assim, a população será chamada a deliberar sobre suas prioridades em âmbito local, regional e municipal.

Em cada âmbito esse processo deverá ser conduzido pelo Executivo, em duas etapas distintas. Primeiro será feita a identificação das prioridades, com a realização de reuniões públicas, tendo como elo inicial as associações comunitárias. Depois de identificadas as prioridades, será feita uma eleição entre elas, com a utilização inclusive de meios eletrônicos a fim de estimular a participação social.

Pelo menos 3% das receitas correntes líquidas do município deverão ser destinadas anualmente para esta política, que de acordo com o texto do projeto, será conhecida como Orçamento Participativo. Castelar, lembra que o texto vem em continuidade com a recente proposta aprovada pelo Legislativo, dando caráter impositivo às ditas emendas parlamentares. “Se os representantes do povo têm direito ao cumprimento de suas indicações, por que não estender esse benefício à população, ciosa que está por um maior protagonismo?”, questionou o vereador.

Castelar salientou também que diversas cidades vêm adotando medidas de estímulo à participação da sociedade na definição de prioridades administrativas, sobretudo de obras e serviços públicos, e que em Juiz de Fora, alçando essa política pública ao status de dispositivo da Lei Orgânica pretende-se sedimentar a iniciativa de aproximar o cidadão comum do governo da cidade.

Fonte: CMJF

Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora

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