Tramita nas comissões permanentes do Legislativo o Projeto de Lei de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (PHS) o qual busca tornar obrigatória a notificação de pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento de ensino, e de esclarecer a natureza da atividade, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo pedagógico.
De acordo com o texto, as escolas ficam obrigadas a notificar os pais com antecedência de no mínimo 5 dias úteis, em justificativa que descreva como a atividade será exercida, em qual local e quem será os idealizadores e patrocinadores da atividade, seja de cunho cultural, religioso, filosófico ou político.
Diante da notificação, é garantido aos pais o direito de declinar da participação da criança ou adolescente por motivo de crenças, opiniões ou valores, sem que isso acarrete prejuízo para o estudante, como por exemplo imposição de falta. A recusa não precisa ser fundamentada e caso ela ocorra por parte dos responsáveis de pelo menos uma criança, fica vedada a utilização da atividade para qualquer tipo de avaliação ou condição para aprovação.
No texto do projeto o vereador destaca os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garantem a liberdade de consciência e de crença, convicção filosófica ou política. Também reúne os princípios de proteção integral da criança pela família, sociedade e Estado, dispostos no artigo 227.
Além disso, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é assegurado à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em condições de liberdade e dignidade, opinião e expressão. “Não por acaso o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, estabelece a proteção integral no seu artigo 1º e estabelece em seu artigo 19 o direito da criança ser criada e educada no seio de sua família, o que obviamente envolve a preservação dos valores e crenças familiares”, justifica o vereador.
Fonte: CMJF
Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora