Lei Federal facilitará escritura de imóveis

As pessoas com propriedade de imóveis urbanos e rurais em São João del-Rei que ainda estão sem escritura poderão buscar a Secretária Municipal de Desenvolvimento e Sustentabilidade a partir do dia 1º de agosto para saber se será possível a aquisição do documento para registro no cartório.

Imóveis com situação irregular serão analisados pela Secretaria de Desenvolviemnto e Sustentabilidade - Foto: Arquivo Gazeta

Imóveis com situação irregular serão analisados pela Secretaria de Desenvolviemnto e Sustentabilidade – Foto: Arquivo Gazeta

O alerta para essa questão foi dado pelo presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei, Igor Sandim (PSDB), que despachou com o prefeito Nivaldo Andrade (PSD) e a secretária Elvira Morethson Vale na última segunda-feira, 17, solicitando que o município se adeque à Lei Federal 13.465/2017.

O executivo
Sem precisar quantas pessoas serão beneficiadas, Elvira explica que cada caso é único e deverá ser analisado com cuidado. “A vantagem dessa nova lei é que ela é um facilitador para a aquisição do documento de registro. Mas temos que analisar cada situação. Essa semana estou em Belo Horizonte me inteirando mais sobre essa nova legislação. A partir da próxima semana vou começar a levantar o nome de pessoas que vão fazer parte de uma banca para analisar cada caso”, pontua a secretária afirmando que a partir do dia 1º de agosto as pessoas que não estiverem com documentação do seu imóvel podem procurar a secretaria.

Elvira afirma ainda que a lei permitirá que pessoas que hoje ocupam imóveis de forma irregular possam receber o título definitivo do imóvel. “Para as famílias de baixa renda, a transferência da propriedade será gratuita. Mas é preciso deixar claro que em algumas situações não será possível legalizar a situação como por exemplo se o terreno estiver em uma área de risco”.

O legislativo
O vereador explica que tem acompanhada a votação da medida no senado. “A votação da lei foi no princípio de julho. Essa nova lei vai beneficiar muito a cidade. E não necessita de um projeto de lei municipal para ela ser implementada. Daqui para frente é o Nivaldo se adequar e estabelecer os tramites para aplicar a lei”.

Sandim ressalta ainda as vantagens da iniciativa. “O interessante é que a medida beneficia as pessoas da zona urbana e rural. Ela moderniza e torna mais ágil o título da propriedade. Terras que foram passando de pai para filhos e que ainda não estão regularizadas, usucapião ou ainda dono de imóvel que deixou familiar construir na parte aérea do terreno são apenas alguns exemplos”, disse.

Quem procurar
As pessoas que buscam mais informações podem entrar em contato com a secretaria pelo telefone (0**32) 3379-1522 para agendar um horário para levar toda a documentação na sede da secretaria que fica no Bairro Matosinhos. O funcionamento é das 7h às 17h.

A Lei Federal 13.465/2017 foi aprovada pelo senado com 47 votos favoráveis e 12 contrários no último dia 11. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada no Diário Oficial da União dia 12 de julho.

Postado originalmente por: Gazeta de São João del Rei

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