PROCURADORIA DO MUNICÍPIO CONSEGUIU LIMINAR PARA MANTER EMPRESA ATÉ UMA NOVA LICITAÇÃO QUE AINDA NÃO TEM DATA DEFINIDA
Hoje, 21 de dezembro, completa um mês da decisão da Justiça Estadual de Minas Gerais, prolatada pelo Juiz da 1ª Vara Cível de São João del-Rei, condenando o município a realizar uma nova licitação, para a contratação de uma empresa de transporte coletivo urbano. No entanto, a Procuradoria Geral do Município conseguiu revogar a liminar, alegando que a decisão vai de encontro ao andamento do Plano de Mobilidade Urbana (Plamur), apresentado em audiência pública na última segunda-feira, 16.
A liminar também havia estipulado que em um prazo de no máximo 90 dias, a Prefeitura Municipal deveria concluir o novo processo licitatório. Do contrário, seria impedida de repassar qualquer pagamento para a Viação Presidente, sob multa diária de R$ 5 mil, podendo acumular até R$ 500 mil. De acordo com o Procurador Geral do Município, Paulo Jorge Procópio, o município não poderia elaborar uma nova licitação para o transporte urbano, sem antes definir as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana.
“Sem isso aí você não pode fazer uma licitação em que você não sabe se o ônibus vai poder transitar ali ou não. Isso definido aí contrata-se uma empresa para fazer a licitação, agora em termos de prazo é difícil a gente indicar quanto tempo vai gastar nisso. Uma coisa depende da outra”, explica o Procurador. O Plamur segue a Política Nacional de Mobilidade Urbana e, em São João del-Rei, foi coordenado por um equipe de arquitetos, estagiários do curso de Arquitetura da UFSJ, da Guarda Municipal e da Comissão de Mobilidade Urbana.
Até que seja aberto o novo processo licitatório, “o Prefeito vai continuar utilizando, provisoriamente, a atual empresa até que seja decidido o contrário. Nós temos várias linhas de ônibus que talvez hoje não atendam os usuários, então vai ter que definir novas linhas através do Plamur”, pontua Paulo.
RELEMBRE O CASO
O contrato com a atual empresa de transporte coletivo urbano, a Viação Presidente, foi firmado em 2009, com concessão de serviços durante 15 anos prorrogáveis, mas foi anulado ainda em 2013 pela 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, em resposta ao recurso da Vale do Ouro e a diversas críticas ao aumento das passagens e ao monopólio da empresa. Em resposta, no ano seguinte, a Prefeitura contratou a Planum Planejamento e Consultoria Urbana, de Belo Horizonte, para acelerar o novo processo licitatório, mas teve o novo edital suspenso em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por apresentar uma série de irregularidades no documento. Houve, ainda, uma nova tentativa, em março de 2016, mas, desta vez a licitação foi paralisada por decisão da Justiça, devido a um Mandado de Segurança solicitado pela empresa Porto Real, que énunabdas concorrentes e que alegou inconsistências na disputa.
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