Governo de Minas projeta lei para impedir aumento em taxas

Medida foi tomada devido aos reflexos da pandemia na economia

Foi levado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei do Governo do Estado que visa barrar um aumento expressivo nas taxas estaduais. Com a PL, o Executivo pretende alterar o artigo 224 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que é responsável pela Legislação Tributária do Estado.

Essa ação foi adotada, visando diminuir os impactos que já foram causados pela pandemia do coronavírus na economia local. Com os estudos realizados pela Secretaria de Fazenda, foi possível observar que é necessário mudar o critério usado para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg),e esse é o intuito do projeto de lei.

O texto que foi levado para votação dos deputados, solicita a manutenção do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) e acrescenta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com isso, caso aprovado, o projeto vai garantir que para fins de atualização da Ufemg, sempre seja considerada a menor taxa. Pois, a correção do valor é baseada na variação do índice de inflação ocorrida entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

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