A Câmara de Vereadores de Manhuaçu instaurou CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) durante reunião ordinária, na noite de quinta-feira, 14/11. O requerimento assinado por seis vereadores é para apurar possíveis irregularidades da administração municipal. Ainda não sessão, os parlamentares aprovaram projetos de lei, de resolução, complementar, moções, indicações e requerimentos.
O Presidente da Câmara, Inspetor Juninho Linhares, apresentou o contexto do requerimento para abertura da CPI e explicou os procedimentos para instauração. Os seis vereadores que assinaram o pedido foram nomeados para a comissão, que ficou assim formada, membros titulares: Adalto de Abreu, Antônio Aparecido “Tony Mix” e Paulo César Altino. Suplentes: Cleber da Penha Benfica, “Cleber da Matinha”, Cabo Ferreira. O vereador José Geraldo Damasceno, “Zé Rulinha” foi indicado e anunciou que irá solicitar por ofício não participar da comissão.
No requerimento, os vereadores informam que pretendem investigar supostas irregularidades de desvio de dinheiro e materiais e fraudes em licitações e outras denúncias, inclusive no contexto da Operação Terra de Ninguém, desencadeada pelo Ministério Público.
PROJETOS APROVADOS
Aprovado Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Manhuaçu o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (ARIS-ZM).
Também foi aprovado Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que ratifica alteração, pelo Município de Manhuaçu do contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Outro projeto aprovado (Projeto de Lei Complementar) altera o prazo para os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas com o Município. Na prática, o projeto concede mais quinze dias (até 30 de novembro) para pessoas físicas e jurídicas em atraso com impostos e taxas em Manhuaçu aproveitarem as condições para renegociarem, parcelarem e quitarem suas pendências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Outro projeto aprovado é a Resolução, de autoria do Presidente Inspetor Juninho Linhares, que concede diploma de Honra ao Mérito ao senhor Hilton dos Santos Pereira.
Assessoria de Comunicação Câmara
Postado originalmente por: Manhuaçu News
