Contran determina a identificação de agente de trânsito que aplicou multa
Agência Brasil
Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar disponíveis na internet para pesquisa.
A determinação está na Resolução 709 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União.
A lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução prevê também que sejam publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.
De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa. A resolução entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.
Regulamentação de multa a pessoa jurídica
Outra resolução publicada hoje regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicação a pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado.
A Resolução 710, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.
Postado originalmente por: Nova FM
Hello there! I could have sworn I’ve been to this blog before but after reading through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back often!
Along with almost everything which seems to be building throughout this specific area, your perspectives tend to be rather radical. Nevertheless, I beg your pardon, but I can not give credence to your whole theory, all be it radical none the less. It looks to me that your comments are actually not entirely validated and in actuality you are your self not really totally convinced of your assertion. In any case I did appreciate examining it.
great site every thing is great $blogname$ hit me up so we can talk
Nice post. I learn some thing more difficult on diverse blogs everyday. It will always be stimulating to see content using their company writers and rehearse a little there. I’d opt to use some with the content in my blog regardless of whether you don’t mind. Natually I’ll offer you a link on your own internet weblog. Many thanks sharing.
I am extremely impressed with your writing skills as well as with the layout on your blog. Is this a paid theme or did you modify it yourself? Anyway keep up the excellent quality writing, it’s rare to see a nice blog like this one nowadays..
Just desire to say your article is as surprising. The clarity in your submit is simply spectacular and that i can assume you’re an expert in this subject. Well together with your permission let me to clutch your feed to keep updated with coming near near post. Thanks a million and please keep up the rewarding work.
Great beat ! I would like to apprentice while you amend your web site, how could i subscribe for a blog website? The account aided me a acceptable deal. I had been tiny bit acquainted of this your broadcast provided bright clear concept
Hey! I just wanted to ask if you ever have any problems with hackers? My last blog (wordpress) was hacked and I ended up losing a few months of hard work due to no backup. Do you have any solutions to protect against hackers?