MPF/MG entra na Justiça para acabar com exigência do exame toxicológico na CNH

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça para que o exame toxicológico seja suspenso em todo o país. O exame é realizado por motoristas no processo de habilitação e/ou renovação da carteira de motorista das categorias C,D e E, com o objetivo de “aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção”, devendo ter janela de detecção mínima de 90 dias.

Segundo a lei 13.103/2015, caso o resultado seja positivo, o motorista perderá o direito de dirigir pelo prazo de três meses, ao fim do qual poderá se submeter a novo exame. Só com resultado negativo, a habilitação será deferida. O procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da ação crê que o exame é inconstitucional e “questionável do ponto de vista técnico”, abrindo brechas para autoincriminação.

A inconstitucionalidade é justificada pela violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como os da finalidade e da eficiência, como do fato de que no artigo 33 da Lei 13.103/2015 existe a previsão de se utilizar os resultados dos exames toxicológicos em processos relativos a acidentes e crimes de trânsito, o que constituiria afronta aos princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação. “se o cidadão, em 2019, se envolver em um acidente de trânsito no qual houver indícios de utilização de drogas lícitas ou ilícitas, a regulamentação atual permitirá que se utilize aquele laudo passado, que resultou positivo, como fato ensejador de culpabilidade, como majorador da pena ou até como punição administrativa”, explica o procurador.

Outro fator que tem gerado polêmica está relacionado ao controle dos estabelecimentos responsáveis pela coleta e armazenamento do material, que caso não estejam de acordo com as normas, podem distorcer resultados. No Brasil, a habilitação de laboratórios para exames de saúde é competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme inclusive previu, para este caso específico, a Resolução 583/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A habilitação tem a finalidade de certificar que os laboratórios apliquem a devida técnica nos procedimentos de coleta e guarda do material genético a ser enviados aos laboratórios que efetivamente realizarão o exame, estes credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Mas, embora a legislação preveja a necessidade de um processo obrigatório de habilitação pela Anvisa, na prática, ele inexiste. Há um jogo de empurra entre Denatran e Anvisa, deixando a responsabilidade sobre a coleta de material genético com os laboratórios. A Anvisa informou que não teria como se manifestar acerca dos postos de coleta, nem sobre o treinamento dos coletores, porque o credenciamento é competência do Denatran, ao qual caberia também fiscalizar os laboratórios. O Denatran, por sua vez, afirma que sua responsabilidade é somente administrativa, limitando-se a verificar se a documentação legal de tais estabelecimentos está de acordo com o que lhes foi exigido quando do credenciamento.

Outro problema apontado pelo MPF é o alto preço dos exames, que custam no mínimo 300 reais e devem ser pagos pelo próprio candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lei dispôs que os exames serão realizados em regime de livre concorrência, sendo vedado aos entes públicos a fixação de preços. No caso dos motoristas profissionais, a situação é ainda mais injusta: eles deverão fazer o respectivo exame não só quando da habilitação e renovação da CNH, mas também quando de sua admissão e demissão e periodicamente, na constância do vínculo de trabalho. Tudo às suas próprias custas, inclusive as contraprovas. 

A ação pede que a Justiça Federal declare a inconstitucionalidade dos artigos 5º, 6º e 8º da Lei Federal 13.103/15, proibindo a União e o DETRAN/MG de exigir o exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH nas categorias C, D e E. Pede-se também a suspensão da eficácia e da validade dos laudos emitidos até a data da decisão judicial. Segundo o Ministério Público Federal, “É evidente que a finalidade da Lei 13.103/2015 pretende atender às políticas públicas de combate ao uso de drogas, mas isso somente será possível com a correta operacionalização de tais meios de controle e aferição, sob pena de se criar um ambiente repleto de erros, que interferirão nos resultados tanto dos exames, quando na própria finalidade da lei”.

Foto: Detran

Foto: Detran

 

5 comentários em “MPF/MG entra na Justiça para acabar com exigência do exame toxicológico na CNH

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