A Prefeitura Divinópolis informa que, devido à dificuldade financeira imposta pela pandemia da covid-19 à grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, o Governo de Minas Gerais está concedendo por meio do Decreto 47.996/2020 a possibilidade de recontratação de parcelamentos, com os benefícios do Programa Regularize. O objetivo é proporcionar a essas pessoas uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto. A data limite estabelecida para requerer o reparcelamento é até 31 de agosto de 2020.
Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial.
Os interessados podem simular e contratar o serviço pela internet, na página www.fazenda.mg.gov.br/
Confira as orientações
ICMS
Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de ICMS. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa.
IPVA
Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/
ITCD
Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/
Taxas
Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de taxas. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa/cidadão.
Após finalização do parcelamento, as guias de arrecadação poderão ser emitidas mensalmente, acessando http://www.fazenda.mg.gov.br/
Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) a maior parte dos serviços prestados está disponível na internet. Para ter acesso às funcionalidades oferecidas on-line, basta consultar a lista, disponível no link: Catálogo de Serviços.
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Postado originalmente por: Nova FM
