Se aprovado, decreto das armas não modifica regras de publicidade na radiodifusão

Existe o entendimento de que a publicidade em emissoras de rádio poderá estimular à venda e o uso indiscriminado de armas de fogo

Amanhã, quarta-feira (26), deverá começar o início do julgamento do decreto Nº 9.767 do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita o porte e posse de arma. A informação é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a possibilidade de aprovação, parte do setor de radiodifusão começou a questionar se a publicidade de armas de fogo e cessão de munição poderia ser permitida no meio.

Segundo o advogado Rodolfo Moura, especialista em Radiodifusão, a veiculação de propaganda sobre armas de fogo e cessão de munição é proibida no rádio, independente da aprovação ou desaprovação do novo decreto. As empresas de produção ou de comercialização que descumprirem a norma estarão sujeitas a pagamento de multa que varia entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. “É importante destacar que a multa mínima é de R$ 100 mil. Esta multa não é destinada às emissoras de radiodifusão, mas ao anunciante, que seria no caso a empresa de produção e de distribuição de armas de fogo,” afirma.

Advogado Rodolfo Moura, especialista em radiodifusão. Foto: Arquivo/Amirt

O advogado ainda explica que, além desta regulamentação que está sendo votada, existe o decreto Nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, chamado de regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que dispõe de uma série de materiais, equipamentos e objetos que são fiscalizados pelo Exército. Este decreto estabelece que a propaganda de armas poderá ser feita apenas na televisão, entre 23h e 6h, e não faz nenhuma menção ao rádio. “Isso é uma discussão, mas ele restringe no tocante à televisão”, esclarece Moura.

A proibição da veiculação deste tipo de propaganda no rádio segue uma política pública que se entende que não se deve estimular à venda e o uso de armas de fogo. De acordo com o advogado, “essa restrição segue mais ou menos a mesma orientação de você proibir a propaganda de cigarro e de restringir a de bebidas alcóolicas e medicamentos.”

Moura ainda destaca que o resultado da votação do novo decreto das armas não modifica o que já está previsto na lei. Ou seja, mesmo que o decreto caia, não impactará no valor das multas ou publicidade de armas de fogo e cessão de munição no rádio e na televisão.

Senado derruba decreto

Na última terça-feira (18), o plenário do Senado derrubou por 47 votos a 28, os decretos que modificam regras para porte de arma. Nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que espera “que a Câmara não siga o Senado”, já que ele depende do voto dos parlamentares para que os decretos não caiam.

Caso a Câmara também não aprove os decretos, o governo pensa em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Projeto de Lei deverá ser apresentado

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que os decretos das armas vão ser derrubados no Congresso. Por este motivo, parlamentares estão preparando um novo texto para rever o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de desburocratizar a posse e o porte de armas.

Após diálogo, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) se tornou o responsável pela criação do projeto de lei, e garantiu que o novo documento não permitirá uso de calibres mais potentes para defesa pessoal.

Entre os itens que devem ser citados no novo texto, estão a extensão de posse de arma para toda a propriedade rural, unificação dos cadastros pela Polícia Federal e Exército e a diminuição do prazo para registro de armas de fogo.

 

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