Câmara aprova projeto que obriga prefeitura a divulgar recursos recebidos em emendas parlamentares

Foi aprovado na reunião ordinária da última quinta-feira (16/11), o projeto de lei assinado pelos vereadores Roger Viegas (PROS), Eduardo Print Júnior (SD) e Dr. Delano (PMDB), que obriga o Poder Executivo a dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares, recebidas pelo Município de Divinópolis.

De acordo com o projeto, o executivo deverá publicar no site da Prefeitura de Divinópolis, em jornal de grande circulação e ainda realizar audiência pública, até o dia 31 de março de cada ano, a Relação das Emendas Parlamentares de origem Federal ou Estadual, que tenham sido recebidas pelo Município de Divinópolis no ano anterior.

Na descrição da publicação das emendas deve constar: qual parlamentar fez a indicação, o valor total da emenda e onde ela foi utilizada. Se a emenda ainda não tiver sido aplicada na íntegra, a publicação deve constar em qual situação se encontra o recurso e a previsão de conclusão do valor aplicado na cidade.

De acordo com os vereadores responsáveis pelo projeto, a intenção é dar maior lisura e clareza do amplo direito de acesso à informação, da própria informatização, digitalização e tanto mais tecnologia hoje disponível no âmbito do serviço público, sobre a concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor da sociedade.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora aguarda a sanção do prefeito. 

Postado originalmente por: Portal MPA

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