A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) irá realizar na próxima terça-feira (05), às 08h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 7ª Reunião Extraordinária de 2020. Nove (09) projetos, sendo sete (07) de autoria do Poder Executivo e dois (02) do Poder Legislativo, estão pautados para análise dos vereadores na Ordem do Dia.
Ordem do Dia
Na abertura da Ordem do Dia, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 que susta os efeitos do Decreto de no 13.767, de 27 de abril de 2020, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal. A proposta, que anula a suspensão dos contratos temporários em vigor do quadro de Professores e de Assistentes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis, pelo período em que estiverem suspensas as aulas devido ao novo Coronavírus (Covid-19), foi apresentada no dia 28 de abril de 2020 e apta para única discussão e votação.
Na sequência, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2020, que altera a redação do art. 192, da Lei Municipal nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, para renumerar o parágrafo único e acrescentar o § 2º – Código de Posturas. A proposta, que trata das regras de concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços no âmbito do Município de Divinópolis, foi apresentada no dia 18 de março de 2020, esteve na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, foi retirada e, agora retorna, estando apta para única discussão e votação.
Os vereadores também irão debater o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 1 de 2020 que altera a Lei Complementar Municipal nº 009, de 03 de dezembro de 1992, e posteriores alterações, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. A proposta, que promove alterações nos critérios de concessão de Licença-Prêmio, foi apresentada no dia 17 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.
Também será analisado o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 2 de 2020 que altera a Lei Complementar Municipal nº 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências. A proposta, que adequa a legislação municipal sobre os percentuais das alíquotas de contribuição, que passaram de 11% para 14 % a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi apresentada no dia 12 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.
Os vereadores também irão analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 3 de 2020 que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 189 de 25 de março de 2019, que alterou a Lei nº 7.245 de 2010, modificando a nomenclatura do Fundo Municipal de Cultura e Proteção do Patrimônio Cultural no Município de Divinópolis – FUMPAC, e seu respectivo Conselho. A proposta, que trata da padronização e operacionalização (ordenação de despesas, liquidação e pagamentos) do FUMPAC, foi apresentada no dia 19 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.
Também será analisado em Plenário o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 4 de 2020que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192 de 1º de julho de 2019, que cria o Fundo Municipal de Cultura e seu respectivo Conselho, e dá outras providências. A proposta, que trata de mudanças na legislação municipal para que o Fundo Municipal de Cultura possa priorizar financiamentos para as ações culturais, manutenção dos acervos e demais estruturas ligadas ao ambiente cultural, foi apresentada no dia 19 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.
Na sequência, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2020 que altera número de vagas constante do Anexo III-II – ÁREA DA SAÚDE -, da Lei Municipal no 6.655, 01 de dezembro de 2007, e posteriores modificações, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis. A proposta foi apresentada no dia 17 de fevereiro de 2020 e apta para única discussão e votação.
Penúltimo item da Ordem do Dia, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 24 de 2020 que revoga a Lei Municipal n° 8.710, de 15 de janeiro de 2020, em que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Fazenda o crédito adicional suplementar no montante de R$16.069,70 (dezesseis mil, sessenta e nove reais e setenta centavos). A proposta, que faz a correção do termo referente à abertura do crédito suplementar mencionado na normativa, que deveria ser por meio do superávit financeiro ao invés de excesso de arrecadação, foi apresentada no dia 04 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.
Fechando a Ordem do Dia, será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 33 de 2020 que altera a ementa e o inciso III, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 8.733, de 30 de março de 2020, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominado ” Chácaras Santa Mônica”, zona cadastral nº 61, neste Município. A proposta foi apresentada no dia 14 de abril de 2020 e apta para única discussão e votação.
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