Câmara realiza seminário para discutir implantação de lei sobre emendas impositivas

A Câmara Municipal de Divinópolis realiza amanhã um seminário para discutir a implantação da Emenda Constitucional 086/2015. Ela trata da criação da emenda parlamentar impositiva nos municípios.

Mais de 30 câmaras de cidades da região foram convidadas para participar do seminário que tem objetivo de orientar como funciona a proposta de lei.

As emendas orçamentárias impositivas devem ser a partir do primeiro ano obrigatoriamente cumprido pelo poder executivo. Isso significa que os 17 vereadores de Divinópolis poderão usar a receita corrente liquida, no limite de 1,2%. Se comparado ao valor arrecado no ano de 2016 os vereadores terão 350 mil reais para investir em vários setores.

Cinquenta por cento desse valor deve ser obrigatoriamente investido na saúde.  A decisão é um avanço para Divinópolis que sai na frente na regulamentação da lei. Quem sai ganhando é a população.

O seminário será realizado amanhã na Câmara Municipal, a partir das 15h.

Postado originalmente por: Portal MPA

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