Em nota, Câmara afirma que não aprovou projeto incentivando nepotismo

Diante das várias informações que circulam em redes sociais, afirmando que projeto recém aprovado pela Câmara não incentiva o nepotismo (contratação de parentes de políticos no serviço público).

Leia a nota na íntegra:

A Câmara Municipal de Divinópolis ao votar o projeto de Lei Ordinária PLCM 043/2018 que passou a ser Lei Municipal 8.425/2018 alterando a redação do art. 1º da Lei 6.706 de 31 de janeiro de 2008 esclarece que:
   – O nepotismo CONTINUA PROIBIDO em Divinópolis.
   – A legislação aprovada não permitiu o nepotismo.
   – O Supremo Tribunal Federal editou em 2008 a Súmula Vinculante nº 13 que veda expressamente a nomeação de parentes até o 3º grau para ocupar cargos em comissão ou cargos de confiança na estrutura administrativa de todos os poderes. A redação dessa Súmula acabou sendo refletida nas legislações dos estados e dos municípios, o que não foi diferente em Divinópolis que também aprovou a sua legislação municipal para referendar o que está expresso na Súmula 13 que proíbe o nepotismo.
   – A nova lei aprovada nesta legislatura adequou a legislação municipal aos mesmo texto da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que mantém a proibição ao nepotismo.
   – Nenhum vereador que aprovou a matéria defendeu o nepotismo. Todos são contra a prática nefasta do nepotismo.
– Quando se fala da vedação à nomeação de parentes até determinado limite para ocupar cargos em comissão na estrutura administrativa tem-se que, a nomeação, pelo simples fato de demonstração do vínculo de parentesco, viola princípios que regem a administração pública, entre eles o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa.
   – A lei de Divinópolis continuará proibindo o nepotismo e permitindo que exclusivamente o Chefe do Executivo nomeie os cargos de primeiro escalão dentro dos limites de técnica, competência e confiança que o cargo de primeiro escalão permite, segundo a Constituição Federal Brasileira e o entendimento do STF.
   – A alteração na lei coloca o município de Divinópolis na mesma linha de entendimento do STF em relação a vedação dessa prática que é tão nefasta.
   O Poder Legislativo Municipal solicita que os esclarecimentos sejam reproduzidos pelos órgãos de comunicação a bem da verdade dos fatos.