Justiça dá 72 horas para que Governo de Minas se manifeste sobre 13º dos servidores militares

O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou que o Governo de Minas Gerais deve se pronunciar sobre o pagamento do 13º salário aos servidores militares do Estado. A decisão é da última quinta-feira (6), mas será publicada nesta terça-feira (11). 

A assessoria do TJMG informa que o Governo deve ser notificado até quarta-feira (12) e terá 72 horas para se manifestar, conforme a decisão do desembargador. A decisão judicial é uma resposta ao mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ( AOPMBM). A ação pede a garantia do pagamento integral do 13º salário dos seus associados até o dia 20 de dezembro de 2018, sem parcelamento.

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) afirmou que só irá se pronunciar após a notificação judicial.

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