Nova lei autoriza governo a rescindir contratos de parcerias com empresas privadas que administram rodovias

Foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer a lei que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e para a relicitação de contratos de parcerias nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

A nova legislação será aplicada apenas em empreendimentos públicos relacionados ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Segundo a lei, a formalização da prorrogação do contrato de parceria dependerá de avaliação prévia e favorável do órgão ou entidade competente, levando em consideração a capacidade do contratado de garantir a continuidade e a adequação dos serviços.

O texto aborda também como deverá ser feito o processo de relicitação para a prestação desses serviços, nas situações em que as empresas demonstrarem incapacidade para cumprir as obrigações contratuais ou financeiras. De acordo com a nova lei, será admitida a execução de contratos de parceria com grupo em que os estrangeiros sejam acionistas únicos.

A lei da ao governo a possibilidade de rescindir o contrato e relicitar um novo grupo para dar seguimento ao projeto. Porém a nova legislação vale apenas para os contratos de PPI. A indicação deixa de fora o contrato entre a concessionária AB Nascentes e o governo de Minas Gerais para exploração da MG 050. Isso porque entre as duas partes foi firmado uma PPP e não PPI.

PPP

Parceria Público-Privada são os contratos que a Administração Pública complementa a tarifa, efetuando o pagamento de uma contraprestação ao titular do contrato. Uma PPP é um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de cinco a 35 anos) firmado pela Administração Pública, cujo valor seja superior a R$ 20 milhões. Em outras palavras, as PPPs destinam-se àqueles serviços ou obras públicas cuja exploração pelo contratado não é suficiente para remunerá-lo. Sendo assim, pela incapacidade de o empreendimento se pagar por si só, o governo completa a remuneração do investidor privado, surgindo então uma verdadeira parceria público-privada. A lei das PPPs é de dezembro de 2004, mas o fundo só nasceu em janeiro de 2006. Ano em que foi firmado o contrato em Minas usando a MG 050 como experiência para o novo modelo de gestão.

PPI

Já o Programa de Parceria de Investimento é uma prática internacionalmente difundida para agilizar a estruturação de PPPs e garantir maior transparência e competitividade do processo de seleção, modelagem, licitação e contratação de projetos de infraestrutura. Basicamente o PPI é uma convocação da Administração Pública para que apareçam candidatos dispostos a desenvolver projetos, estudos, levantamentos e investigações. Por meio do programa a autoridade pública manifesta seu interesse em receber da iniciativa privada estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados a serem utilizadas em modelagens de parcerias público-privadas ou concessões já definidas como prioritárias no âmbito da administração pública. A empresa que apresentar o melhor projeto ganha a disputa. Se a PPP/concessão for efetivada, o vencedor do leilão paga ao autor do PPI o que foi pré-estipulado pelo governo no edital.

Veja a reportagem: 

Postado originalmente por: Portal MPA

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