Alegando falta de segurança adequada para armazenar as armas apreendidas pela polícia, a partir desta segunda-feira (8) os fóruns de Minas Gerais não mais vão receber os armamentos. O material terá que ficar com a Polícia Civil até que o laudo pericial seja feito e encaminhado ao Exército para destruí-lo ou doá-lo. Mas os sindicatos da categoria afirmam que as delegacias não têm condições de manter esses equipamentos por estarem sucateadas e vão tentar reverter a definição na Justiça.
Uma resolução aprovada em dezembro do ano passdo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que armas e munições encontradas com criminosos fiquem sob a guarda das autoridades policiais. “Antes, a arma, depois de periciada, vinha para os fóruns, embora não tivessem finalidade alguma para a Justiça e isso representasse um risco para o público que frequenta os prédios do Judiciário”, afirmou o TJMG, em nota, acrescentando que a circulação desses objetos de um órgão para outro não era segura para a população.
A destinação final das armas compete ao Exército, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e agora isso será feito diretamente pela Polícia Civil, sem passar pelo Judiciário. A alteração, segundo o Tribunal de Justiça mineiro, foi objeto de inúmeras reuniões com as polícias e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) durante mais de um ano.
O TJMG esclarece que a mudança dá aos armamentos o mesmo tratamento oferecido a drogas, veículos e objetos apreendidos que não ficam sob a custódia do Judiciário, com exceção dos itens vinculados a processos do Tribunal do Júri. Quando há a necessidade de perícia, ela é feita, e o juiz recebe apenas o laudo.
Destino. Não há, porém, lei que regule nem o depósito, nem o trâmite das armas apreendidas, havendo agora somente uma resolução do tribunal. O que o Estatuto do Desarmamento estabelece desde 2003 é que esse material seja enviado em até 48 horas após o crime e a perícia para o comando do Exército. Mas, como esse prazo é descumprido, principalmente devido à burocracia entre os órgãos, há muito armamento guardado hoje nos fóruns do Estado – o TJMG não informa esse número.
A solução encontrada pela Justiça mineira pode continuar a não resolver o problema, sobretudo o da segurança do material armazenado. Com o sucateamento da Polícia Civil em Minas, já relatado em reportagens de O TEMPO, as delegacias em situações precárias não teriam condições de guardar essas armas.
“Nenhuma delegacia nossa tem condições de custear nada, muito menos armas. A polícia não é um puxadinho do Judiciário. As armas vinculadas a inquéritos são de responsabilidade deles”, disse o presidente do Sindicato dos Delegados de Minas (Sindepominas), Marco Antônio de Paula Assis.
No entanto, para o relator da resolução do TJMG, desembargador Paulo Calmon da Gama, as polícias não têm impedimento algum e possuem local mais adequado para a guarda de armamentos, “que exige uma estrutura com segurança, uma vez que os equipamentos são visados por criminosos, que, muitas vezes, têm intenção de resgatá-los”.
Decisão injusta
“É uma decisão hipócrita, injusta e, sobretudo, incoerente do Poder Judiciário, que tem orçamento próprio.”
Denilson Martins
Presidente do Sindpol-MG
SAIBA MAIS
Processos. Procurada pela reportagem, a Polícia Militar esclareceu que a nova resolução do TJMG “não afetará seus processos operacionais relativos à apreensão de armas”. Já a Polícia Civil não retornou os contatos até o fechamento desta edição.
Custódia. Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça apontou que os fóruns mantinham a custódia de 755 mil armas. Mais de 500 foram roubadas do fórum de Diadema (SP), em junho de 2017. O Tribunal do Estado aprovou, no primeiro semestre de 2017, norma semelhante à de Minas, que define que as armas sejam armazenadas pela Civil.
Roubos ocorrem também em fóruns e em delegacias
Há cerca de seis meses, um servidor público de 23 anos foi preso após confessar ter furtado armas de fogo no fórum em Mesquita, na região do Rio Doce. Outro caso ocorreu no fórum de Salinas, no Norte de Minas, onde cerca de 90 armas foram roubadas entre 2013 e 2015.
Levantamento feito em 2011 pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) – que foi relator das CPIs do Tráfico de Armas e da Violência Urbana – mostrou que, desde 2004, mais de 3.000 armas haviam sido roubadas de 73 fóruns brasileiros. Na lista, as cidades mineiras DE Uberaba e Uberlândia, no Triângulo, e Contagem, Igarapé e Ribeirão das Neves, na região metropolitana, registraram o roubo de ao menos 130.
Por outro lado, enquanto os armamentos ficam em delegacias para perícia e demandas do inquérito, eles também são roubados. “Em Novo Cruzeiro (região Central do Estado), uma delegacia foi invadida recentemente, e uma arma, roubada. Em Pirapora (Norte de Minas), um policial foi assassinado, e uma arma, roubada; em Três Marias (região Central) e em Ribeirão das Neves (região metropolitana de BH), também”, contabilizou o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol-MG), Denilson Martins. Em agosto passado, bandidos invadiram e levaram revólveres e munições de uma delegacia de Rio Novo, na Zona da Mata.
Martins defende que as armas são peças da Justiça quando o inquérito vira processo. “O Judiciário tem orçamento próprio, mais condições de investimentos em segurança. Não temos como suportar esse ônus”, disse, lembrando relatório do Ministério Público que diagnosticou que só 27 unidades de polícia de Minas (de 549) têm condições de segurança e de prestação de serviço.
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Postado originalmente por: Portal MPA
