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Porte de arma a agentes socioeducativos é aprovado em 1º turno na ALMG

Por: Portal MPA 07/12/2017 13:00

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (6), em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 1.973/15, que prevê o porte de arma para agentes socioeducativos fora do ambiente de trabalho. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo n°1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, originalmente, também previa aos agentes de segurança prisional e socioeducativos outras prerrogativas, que foram retiradas pelo substitutivo. Entre elas estariam a de ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo território nacional, a de ser recolhido em prisão especial até o trânsito em julgado de sentença condenatória e a de ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão.

A legislação em vigor autoriza o armamento, em serviço ou não, somente ao agente penitenciário. A permissão conferida aos agentes socioeducativos não se estende, contudo, aos aposentados.

O projeto retorna agora à Comissão de Segurança Pública, para receber parecer de 2º turno.

Foto: Guilherme Dardanhan

Postado originalmente por: Portal MPA

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