Prefeitura tenta apresentar novamente a Lei Orçamentária Anual

A Prefeitura de Divinópolis apresenta nesta sexta-feira (28/09), às 14h30, prestação de contas do 2º quadrimestre de 2018 e às 15h, realiza audiência pública de apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 e revisão do Plano Plurianual do exercício 2018 a 2021, conforme legislação em vigor.

As apresentações ocorrem no plenário da Câmara Municipal e são abertas para a participação de qualquer cidadão. A realização da prestação de contas cumprem o artigo 9 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda estarão presentes para realizar a apresentação e tirar dúvidas dos presentes.

A audiência pública para apresentação da LOA é organizada pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação. O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas. Sendo assim, o orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.

De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para que sejam aprovados, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual poderão ser modificados pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.

 

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