Em manifestação encaminhada nesta segunda-feira, 30, ao Superior Tribunal de Justiça, o subprocurador geral da República Renato Brill opinou pela rejeição do habeas corpus apresentado pelo ex-governador de Minas Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O tucano pediu habeas contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas que manteve sua condenação no Mensalão Tucano – 20 anos e um mês de reclusão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Há uma semana a Corte mineira negou embargos e confirmou a pena do tucano.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
Na manifestação, o subprocurador-geral sustenta que habeas corpus não é o instrumento jurídico cabível para o caso.
Segundo entendimento de Renato Brill, por se tratar de decisão colegiada, ‘o interessado deveria propor recurso especial ou ordinário’.
“Os Tribunais Superiores têm prestigiado a lógica do sistema recursal acima referido, devendo o habeas corpus ser utilizado somente para sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção”, destaca trecho do parecer.
Além disso, a peça do Ministério Público Federal lembra que ainda estão pendentes de julgamento na 2.ª instância recursos que impedem a atuação do STJ no caso.
No mérito, Renato Brill opina que não procede a alegação da defesa de que, ao sentenciar a causa, o juiz de 1.ª instância extrapolou o pedido do Ministério Público.
“Mesmo que nas alegações finais o Ministério Público tenha requerido a condenação pelo crime de peculato por três vezes, os fatos narrados na denúncia evidenciam a ocorrência do referido delito por sete vezes”, destacou o subprocurador.
Brill observou que na apresentação da ação penal foram apontadas sete ocorrências da prática criminosa.
COM A PALAVRA, A DEFESA
A reportagem tentou contato com a defesa do ex-governador Eduardo Azeredo. O espaço está aberto para manifestação.
Postado originalmente por: Portal MPA
