Protocolado projeto que extingue cobrança da taxa de esgoto em Divinópolis

O Vereador Edson Sousa protocolou na Câmara de Divinópolis, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2017, que susta os efeitos do Decreto 9.969, de 30 de maio de 2011, assinado pelo então Prefeito Vladimir Azevedo que autorizou a contratação da COPASA para prestar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Divinópolis.

Em sua justificativa, Edson Sousa afirma que o decreto de Vladimir extrapola o Poder Regulamentar do Executivo Municipal. Segundo o Vereador o documento expedido por Vladimir contraria a lei  6.589/2007, sancionada pelo ex-prefeito  Demetrius Arantes Pereira que em seu   Art. 8º  determina que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário na cidade só poderia ocorrer quando estivesse ocorrendo o efetivo tratamento.   O vereador afirma que Vladimir afirmou que o decreto estaria regulamentando a Lei de Demétrius, mas não concorda por entender que ele revogou os dispositivos da mesma, permitindo a cobrança a partir da coleta e transporte do esgoto.

Pela  hierarquia das normas, uma lei só pode ser revogada por outra, o que não teria sido  observado no caso em questão, uma vez que a norma que autorizou a cobrança a partir da “coleta e transporte” foi realizada através de decreto e não por uma lei.  Edson Sousa afirma que a  ação do ex-prefeito Vladimir, de revogar via decreto a eficácia de uma lei, do ponto de vista prático, abre   precedente para que prefeitos possam revogar leis através de decreto, sobrepondo seu poder inclusive ao da Câmara Municipal. 

“Esse é o nosso objeto do Projeto de Decreto Legislativo. Não poderia jamais o exprefeito municipal ter editado um decreto regulamentar para passar por cima dos ditames de uma lei municipal, cujo teor estabelecia a população divinopolitana uma cobrança de taxa do esgoto na sua conta de água somente após o início do seu efetivo tratamento. A lei é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade” afirma Edson Sousa.

O Projeto agora segue sua tramitação normal na Câmara e precisa ser aprovado para que tenha validade. 

 

Postado originalmente por: Portal MPA

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