A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, na manhã de hoje (20), durante a 12ª Reunião Extraordinária, quatro projetos de lei de um total de seis pautados na Ordem do Dia. A regulamentação das atividades do comércio ambulante (camelô), abertura de crédito especial na Secretaria de Assistência Social e a possibilidade de que o Governo Municipal aliene bens imóveis de sua titularidade por meio de concorrência ou leilão, estão entre as propostas aprovadas na manhã de hoje.
A primeira proposta, trata de autorização ao Poder Executivo para abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$16.525.811,30. Já a segunda, dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e respectivos parcelamentos do Município de Divinópolis devidas ao regime próprio de previdência, considerados os impactos da pandemia de COVID-19.
Na sequência foi aprovada por 14 votos favoráveis e três contrários a Proposta de Emenda à Lei Orgânica EM n.º1 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso I do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, incluindo a possibilidade de que o Governo Municipal aliene bens imóveis de sua titularidade por meio das modalidades de licitação concorrência ou leilão.
Durante os debates, o vereador Edsom de Sousa (CDN) pediu sobrestamento de 15 dias com a argumentação de mais tempo para estudar a proposta. A vereadora Janete Aparecida (PSC) também fez pedido de vista até a próxima reunião para analisar o texto. Ambos os pedidos foram recusados pela Mesa Diretora com a argumentação de celeridade, uma vez que os recursos a serem arrecadados com a autorização de novos leilões serão destinados a construção de postos de saúde em bairros de Divinópolis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 37 de 2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$ 91.458,75. A proposta, que permite ao município de Divinópolis integrar o Consórcio de Proteção às Mulheres Vitimas de Violência, foi aprovado por 15 votos favoráveis e um contrário.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 18 de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do Comércio Ambulante ou Camelô e atividades afins, no Município de Divinópolis e dá outras providências. O texto recebeu 15 votos favoráveis em Plenário. No caso o projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de um Membro da CAISAN – Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na Comissão Permanente do Comércio Ambulante ou de Camelô. A necessidade se dá por conta das mercadorias perecíveis, ou quaisquer outras de interesse de saúde pública, apreendidas e destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas, sejam previamente avaliadas e inspecionadas pelo Banco de Alimentos do Município de Divinópolis e posteriormente sejam distribuídas para instituições sociais
Fechando a Ordem do Dia, foi aprovado por 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 23 de 2020, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município, dos imóveis que menciona, doado com encargos para a Igreja Manancial Missão e Vida, através da Lei Municipal n.º 7.507.
Durante os debates, foi proposto pela vereadora Janete Aparecida (PSC), com endosso dos vereadores Matheus Costa (CDN) e Carlos Eduardo Magalhães (Republicanos), a criação de uma Comissão Especial para fiscalizar a doação de imóveis que, por falta de cumprimento da legislação e finalidade da sua doação, precisam retornar ao município. O pedido ficou de ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara.
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