Por meio dos Projetos de Lei Complementares nº 006-2020 (Estrutura Administrativa) e nº 007-2020 (Novo Plano de Cargos da Câmara), foi aprovado na Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste a criação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). O CAC terá estrutura e equipes próprias (Auxiliar de Serviços, Agentes Legislativo e Procurador) para o atendimento à população Sebastianense e estará sendo instalado no 2º andar da Câmara Municipal.
Os serviços que serão prestados de forma gratuita pelo CAC devem atender a mais de 1.200 pessoas por ano nas seguintes áreas: 1) Separação, divórcio, união estável e partilha de bens (Pequeno valor), guarda de menor, adoção, investigação de paternidade, usucapião (Único imóvel) e aposentadoria rural, para famílias com renda de até 03 salários mínimos. 2) Cursos e treinamentos em parcerias com entidades públicas, empresas, associações, dentre outras. 3) Emissão de Carteira de identidade CPF e Carteira de Trabalho. 4) Balcão de Empregos, unindo empregadores e trabalhadores. 5) Internet popular, com computadores à disposição da população para inscrições em concurso, acesso a sites de órgãos públicos para cadastros, dentre outras utilidades.
Com a publicação da lei, que acontecerá nos próximos dias, os serviços e o atendimento devem ser iniciados a partir do julho de 2020, preservadas as condições sanitárias e de segurança de todos. É importante destacar que todos os serviços públicos prestados pela Câmara Municipal são gratuitos e estão acessíveis a todos.
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