O vereador de Divinópolis Ademir Silva (MDB), em seu pronunciamento, na última terça-feira, 29, disse que o Projeto de Lei EM nº 031/2021, pode transformar a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), em uma “Fábrica de Multas”.
O PL altera a Lei no 7.970/2015, que dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo – Eletrônico. Na proposta é explicado que a concessão ou prestação dos serviços relativos ao estacionamento rotativo pago será mediante contrato, precedido de licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
O vereador pediu atenção dos colegas ao analisarem o projeto: “não podemos penalizar as pessoas que não tem acesso a internet, que não sabem usar aplicativos. Por isso, peço o bom senso aos vereadores, que estudem o projeto em tramitação, para não prejudicar o divinopolitano”, destacou o vereador. Ademir protocolou uma emenda para que a autuação do Estacionamento Rotativo Eletrônico, primeiramente, tenha caráter educativo. “Sou a favor da modernização, mas precisa ser com responsabilidade. Não podemos deixar a Settrans se transformar em uma “Fábrica de Multas”.
O Projeto foi incluído em regime de urgência na reunião e foi aprovado com 11 votos.
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