Vereador Tarzan dá parecer favorável para emenda impositiva no Orçamento do Município

Na próxima reunião da Câmara Municipal de Divinópolis, dia 18/05/17, o vereador César Tarzan apresentará o relatório final que analisou a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº CM 04/2017, que acrescenta o “art. 88 – A” à Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.

A proposta visa adequar a Lei Orgânica Municipal de acordo com a Emenda Constitucional de Nº 086/2015. Trata-se das emendas orçamentárias impositivas que agora de acordo com a Constituição Federal devem ser obrigatoriamente executadas pelo Executivo.

Com as alterações aprovadas e já promulgadas, o Poder Legislativo passa a contar com a possibilidade de apresentar emendas num limite de 1,2% da Receita corrente líquida do ano anterior, sendo que ainda, metade desse percentual deve contemplar ações relacionadas à saúde pública.

Um exemplo prático em Divinópolis, a Receita Corrente Líquida em 2016 foi de R$ 496.893.657,58. No limite de 1,2% você tem o valor de R$ 5.962.723,89, dividindo por 17 vereadores você tem um valor de R$ 350.748,46.

Vale ressaltar que, é necessário a mudança na Lei Orgânica para que se possa fazer a emenda da LDO. E já prevendo na LDO os vereadores poderão a partir da Lei Orçamentária 2018, fazer as emendas parlamentares impositivas.

Com a votação da emenda, os vereadores de Divinópolis passarão a contar com emendas anuais.

“ O vereador César Tarzan, relator do projeto, ressalva que a emenda é importante para a valorização do Poder Legislativo Municipal, os vereadores são os principais porta-vozes da população, portanto ninguém melhor do que eles para saber dos anseios da comunidade, portanto poderá direcionar recursos para onde mais necessita, o que já acontece atualmente na esfera legislativa Estadual e Federal.”

Com a emenda impositiva os vereadores poderão participar de maneira mais ativa na elaboração do Orçamento do Município e terão liberdade para atender demandas populares que chegam diariamente aos gabinetes

Postado originalmente por: Portal MPA

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