Durante a reunião dos vereadores na Câmara de Carmo do Rio Claro, foi aprovado o Projeto de Lei com uma proposta de emenda do vereador José Joaquim Silva de autoria do Executivo, que “Altera o Art. 2º da Lei nº 2.515/2015 que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Urbanismo – CMU e dá outras providências.
Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo.
I – julgar questões referentes à matéria urbanística;
II – analisar e deliberar para formulação da política urbana municipal;
III – analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor;
IV – debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais;
V – propor resoluções sobre questões postas ao Conselho em caso de reiteradas decisões sobre o assunto, desde que, não infrinjam dispositivo legal;
VI – debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico.
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Postado originalmente por: Portal Onda Sul – Carmo do Rio Claro
