Prefeitura de Paraíso entra com ação contra a Copasa

Além da Copasa, a Prefeitura citou no processo a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), que também participou do convênio firmado com o município de São Sebastião do Paraíso, em outubro de 2010.

Este previa, além do abastecimento de água da sede municipal e do distrito de Guardinha, a captação e o tratamento do esgoto sanitário na cidade. O documento assinado pelo procurador-geral do Executivo, Nilo Kazan de Oliveira, e entregue à Justiça nesta semana, também prevê o pagamento de indenização por dano moral coletivo e dano social.

Na ação movida, a Prefeitura mencionou que a Copasa se comprometeu a prestar o serviço em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Contudo, a companhia, desde a assinatura do contrato, “vem se furtando das obrigações contratuais pactuadas com o município quanto à realização dos serviços públicos acordados, trazendo  danos diários à população local bem como ao meio ambiente, vez que até o presente momento, (…) o esgoto coletado está sendo lançado  in natura nos córregos do município”.

Ainda segundo a Ação Civil Pública proposta pela Prefeitura, a Copasa, “de forma irresponsável”, vem deixando de cumprir o cronograma de execução das obras de construção das estações de tratamento de esgoto sanitário (ETEs) na cidade. A previsão inicial dava conta de que as três ETEs seriam concluídas em 2014, entretanto, o projeto foi alterado para duas ETEs e, ainda assim, os trabalhos não foram concluídos em sua integralidade.

O Executivo ainda informou à Justiça que, além dos constantes atrasos, foram encontradas diversas irregularidades nas estações, que precisaram ser corrigidas. Assim, a companhia teve que apresentar um novo cronograma de entrega, que prevê o final das obras para julho de 2020. A Prefeitura, então, entendeu que a Copasa não está cumprindo o pacto firmado junto ao Ministério Público, onde se comprometeu a tratar mais de 92% do esgoto sanitário da cidade. “O que se percebe é que a ré vem se furtando das obrigações contratuais desde, ao menos, o ano de 2014, quando, em oportunidade, manifestaram-se no sentido de que as obras estariam conclusas naquele mesmo ano (2014!!), quando na verdade não estavam nem perto de se findarem”, disse a procuradoria-geral na ação.

Diante dos atrasos e considerando as reiteradas vezes em que se propôs a oferecer à companhia a repactuação para adequação das obrigações contratuais, a Prefeitura decidiu buscar no Poder Judiciário a rescisão do contrato de concessão pública firmado entre as partes e a suspensão do pagamento da taxa de esgoto pela população até a conclusão das obras. O Executivo ainda pede que a Copasa seja responsabilizada pelos danos causados ao município, ao meio ambiente e aos munícipes. “Distribuímos essa ação, uma vez que a insatisfação da população é muito grande com relação à cobrança da taxa de esgoto. Muitos dizem que é simplesmente o prefeito ‘canetar’ (sic), e não é assim; precisa de uma decisão judicial. Por isso, entramos com a ação e esperamos obter um resultado positivo da Justiça para a gente sanar de vez esse problema que assola o nosso povo de Paraíso”, comentou Walker Américo na conta da Prefeitura no Instragram.

Além da Ação Civil Pública da Prefeitura, a Copasa também é alvo de uma petição pública na internet que solicita o cancelamento do contrato da companhia com o município de São Sebastião do Paraíso. Iniciada nesta semana pelo técnico de enfermagem Rosinaldo Felix da Silva, o pedido já recebeu mais de 4,2 mil assinaturas até o fechamento desta reportagem.

De acordo com o paraisense, a ideia de criar a petição pública na internet surgiu depois de perceber o quanto o paraisense tem sofrido para pagar suas contas de água juntamente com a taxa de esgoto. “Fiquei motivado depois de presenciar muitas famílias tendo que abrir mão de comprar coisas essenciais, como remédio e até comida, para poderem pagar essa conta. Cidades como Andradas, Bom Despacho e Montes Claros conseguiram se livrar dessa cobrança indevida da Copasa. Não entendo por que Paraíso não pode ter essa vitória também”, completou

Rosinaldo.