O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 11, a medida provisória que extingue a partir do dia 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causado por veículos automotores de via terrestre (Dpvat). Segundo o governo, a proposta tem como medida o objetivo de evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com essa proposta, os acidentes ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo Dpvat. Além disso, a atual gestora do seguro, Segurança Líder continua até 31 de dezembro de 2025 fornecendo este trabalho de procedimentos de cobertura os problemas que ocorrem até 31 de dezembro deste ano.
Em questão dos valores, segundo o Ministério da Economia, o valor total contabilizado no consórcio do Dpvat é de cerca de R$8,9 bilhões, sendo este número destinado para cobrir obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, já sobre os acidentes ocorridos até o último dia de 2019, o valor é aproximadamente de 4,2 bilhões. De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de 4,7 bilhões serão destinados, em primeiro momento, a Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas de 1,2 bilhões, em 2020, 2021, 2022.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Por fim, segundo a informação do ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e sem operação deste 2016.
Fonte: Agência Brasil
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Postado originalmente por: Portal Onda Sul – Carmo do Rio Claro
