Um projeto de lei que entrou em pauta gerou amplo debate na sessão ordinária da última segunda-feira, 05, inclusive com utilização da Tribuna Livre pelo educador físico Antônio César Leandro. A proposta reconhece como essencial a prática de atividade física em estabelecimentos prestadores de serviço e espaços públicos em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. O projeto foi encaminhado para análise das comissões da Câmara Municipal.
A partir desse projeto, as restrições do direito de pratica exercício físico nos locais mencionados deve estar baseada em decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas de segurança ou sanitárias impostas.
De acordo com o autor, vereador Pedro Delfante (PL), a saúde é um direito social previsto na Constituição Federal, “devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Fonte: Câmara Municipal de Paraíso
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Postado originalmente por: Portal Onda Sul – Carmo do Rio Claro
