Projetos enviados pela Prefeitura serão discutidos em sessão da Câmara de Carmo

Na tarde de quarta-feira, 10, os vereadores de Carmo do Rio Claro irão se reunir para uma extraordinária na Câmara Municipal. O encontro será para debater três projetos enviados pela Prefeitura. As pautas que serão deliberadas serão: a regulamentação do cemitério local e do velório municipal – que está em construção – e de futuros crematórios e cemitérios particulares, a criação, alteração de cargos de provimento efetivo e a extinção de cargo de auxiliar de saúde criado ela lei complementar n°004/1993.

Com a alteração de cargos de provimento efetivo, a medida irá mudar também as leis complementares n° 111/211, n°004/1993, n°063/2006, n°007/1994, e a n°223/2019. O PLC cria o cargo de Fiscal Agropecuário; acrescenta atribuições e adéqua requisitos de ingresso necessários para cargos como o de monitor de ônibus, fiscal de tributos, médico, eletricista, guarda, motorista, operador de máquinas pesadas, contador, técnico em agropecuária, tratorista, operador de motosserra; altera a jornada de trabalho do aquaviário de 40h para 12/36; aumenta vagas para o cargo de operário; extingue os cargos de lavador de veículo, coveiro, jardineiro e borracheiro que, segundo a prefeitura, essas funções podem ser exercidas por operários; e, por fim, revoga o artigo 28 da LC n°223/2019 que, de acordo como o Executivo, cria forma de ingresso a cargo público sem concurso, o que é inconstitucional.

Fechando, o Projeto de Lei Complementar 010/2020 que trata da extinção do cargo de auxiliar de saúde, criado pela lei complementar n°004/1993, que dispõe sobre a criação de cargos de carreira da prefeitura municipal e dá outras providências. De acordo com a exposição de motivos, o PLC visa regularizar as atribuições previstas para a função à legislação federal.

Conforme Ato Normativo em vigor, não será permitido o acesso de público, participarão apenas os servidores indispensáveis e os vereadores devem acessar o plenário pela portaria dos fundos.