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Sete Lagoas e Região

APL do vereador Pr. Alcides pede isenção da tarifa de esgoto

Por: Portal Sete 30/09/2017 10:52

Aprovado o Anteprojeto de Lei (APL) nº 161/2017, de autoria do vereador Pr. Alcides, que “altera a Lei 5.749, de 18 de dezembro de 1998”.

O anteprojeto visa à isenção da tarifa de esgoto quando, ao tempo da instalação da rede, o imóvel já se encontrava construída abaixo do nível da rua e o usuário comprovarem incapacidade financeira de fazer o bombeamento dos dejetos.

O importante deste se dá porque muitas famílias de baixa renda de Sete Lagoas vivem uma situação injusta: têm que pagar todo mês a tarifa de esgoto sem utilizar o serviço porque sua casa já se encontrava construída abaixo do nível da rua antes da instalação da rede coletora na rua.

Nestes casos, o artigo 52 da lei 5749/98 requer delas que façam o bombeamento dos dejetos através de equipamentos de custo e manutenção elevados.

Sem condições financeiras, a única alternativa que os usuários de baixa renda têm é a continuidade da utilização de fossas sépticas que requerem limpeza periodicamente, serviço que o SAAE não está obrigado a fazer neste caso, apesar da cobrança das tarifas de esgoto.

Sendo assim, o presente anteprojeto visa a corrigir uma injustiça feita àqueles que já se encontravam com as habitações construídas abaixo do nível da rua antes da instalação da rede coletora de esgoto na rua.

Ascom Vereador Pr Alcides

Postado originalmente por: Portal Sete

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