O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos condenados em segunda instância da Justiça que ainda têm recursos pendentes de julgamento. A decisão pode atingir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo caso do tríplex do Guarujá.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que vai pedir ainda nesta quarta (19) à Justiça Federal em Curitiba a soltura do petista. “É uma decisão muito importante porque restabelece o que consta do texto constitucional”, disse Zanin.
A decisão liminar, ou seja, provisória, foi tomada atendendo a um pedido do PCdoB no último dia de funcionamento do STF antes do recesso, sem tempo de levar o caso ao plenário para ser analisado pelos demais ministros.
O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, agendou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento das ações sobre prisão de réus condenados em segunda instância.
A decisão de Marco Aurélio poderá ser revertida a partir desta quinta-feira, quando começa oficialmente o recesso no tribunal. No regime de plantão, cabe ao presidente do tribunal tomar decisões em caráter de urgência.
A decisão não é de cumprimento automático. Cabe a cada juiz responsável pela execução penal libertar os presos sob sua tutela que estejam nessa situação.
No despacho, Marco Aurélio afirma que o início do cumprimento da pena deve depender do fim dos recursos da defesa.
“A Constituição não assegura um direito a não ser preso. A Constituição assegura um direito a não ser arbitrariamente preso. E prisão após condenação – especialmente quando confirmada por instância revisional – não se confunde nem se equipara a prisão arbitrária”, escreve.
O ministro também esclarece que há exceções para presos enquadrados no artigo 312 do Código Penal. A decisão, no entanto, não precisa ser cumprida automaticamente: cada juiz do país poderá deliberar sobre a liberação dos detidos.
“A suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz a liminar.
Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito #LulaLivre HOJE
— Gleisi Lula Hoffmann (@gleisi) December 19, 2018
AÇÕES SOBRE 2ª INSTÂNCIA
Duas ações que discutem a prisão em segunda instância, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, tramitam no Supremo desde 2016. O relator as liberou para análise do plenário em dezembro de 2017.
Houve um movimento de parte dos ministros e de advogados para que as ações fossem julgadas no primeiro semestre deste ano, antes de o ex-presidente Lula ser preso, em abril, mas a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se recusou a marcar o julgamento.
Em vez disso, o plenário do Supremo julgou um pedido de habeas corpus preventivo feito pela defesa de Lula com o objetivo de evitar sua prisão. Na ocasião, por 6 votos a 5, os ministros negaram o habeas corpus.
Condenado a 12 anos e nove meses de prisão pelo TRF-4, tribunal da segunda instância da Lava-Jato, Lula cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba (PR), desde abril.
DODGE DEVE RECORRER
Em nota, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que foi informada da decisão e afirmou que estuda medidas judiciais cabíveis.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF.
*Com Yahoo.com.br
Postado originalmente por: Portal Sete