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Ministro derruba decisão do TCU que proibia acordo entre governo e Cemig sobre hidrelétricas

Por: Portal Sete 21/09/2017 10:52
Tribunal de Contas da União entendeu que negociação com governo para que empresa mantivesse controle de quatro usinas hidrelétricas prejudicava leilão já marcado.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibiu o governo federal de fechar acordo a fim de devolver à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) o controle sobre as usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande.

As concessões das usinas já venceram, e o governo decidiu relicitá-las para obter recursos que serão usados no cumprimento da meta fiscal. A Cemig, porém, diz ter direito à renovação das concessões.

O TCU entendeu que a negociação colocaria em risco o leilão das usinas. A Cemig opera e vem tentando manter o controle sobre essas hidrelétricas, inclusive com ações na Justiça. Uma liminar (decisão provisória) do final de agosto atendeu a um pedido da empresa e suspendeu o leilão das quatro usinas, marcado para ocorrer em 27 de setembro.

Apesar de ter marcado o leilão, o governo também negocia uma solução com a Cemig, que pode envolver até a compra direta das hidrelétricas pela empresa mineira. Assim, o governo arrecadaria os R$ 11 bilhões que pretende ganhar com o leilão e a Cemig não perderia as hidrelétricas.

De acordo com a área técnica do TCU, é irregular o governo manter a tramitação do leilão e, em paralelo, uma negociação exclusiva com a Cemig.

Toffoli considerou que o TCU “extrapolou as atribuições constitucionais” previstas ao suspender o acordo. Para o ministro, “a realização de tratativas no sentido de conciliação entre as partes é, portanto, salvo taxativa demonstração em contrário, uma atuação legal”.

Fonte: G1.com / notícias

Postado originalmente por: Portal Sete

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