Texto foi desmembrado entre a parte previdenciária, que será apreciada primeiro, e a administrativa
Apesar de críticas de inúmeros deputados estaduais, a reforma da Previdência do funcionalismo público de Minas Gerais avançou na manhã desta sexta-feira na Assembleia Legislativa com a aprovação do relatório apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto ganhou oficialmente o aval para tramitar separadamente das questões administrativas.
A principal crítica por parte dos parlamentares foi a falta de debate com os servidores, já que encontros com líderes sindicais estão reduzidos e visitas à Assembleia suspensas devido à pandemia do novo coronavírus. Os deputados contrários à reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) somente em 19 de junho também criticaram a urgência pela tramitação do texto sem o devido debate.
A reforma da Previdência mineira foi enviada ao Legislativo junto da reforma Administrativa. O parecer aprovado nesta sexta – somente um voto contrário, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), contra seis favoráveis – “isola” os assuntos previdenciários, que seguem a tramitação, enquanto as questões administrativas serão tratadas posteriormente. A medida agradou parcialmente a oposição, que gostaria também que as alíquotas fosse fatiadas para um debate específico.
“Lamento, porque queria ter o debate. Queria ter o contraditório. Queria que as questões que nós estamos levantando viessem para o debate e pudessem ser respondidas, desde o processo completamente comprometido da ausência de participação popular ao debate de conteúdo em relação à reforma da Previdência”, disse a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
A certa urgência do bloco governista diz respeito a um prazo do Ministério da Economia. Segundo portaria federal, os estados têm até 31 de julho deste ano para definirem alíquotas, idade, tempo de contribuição, regras de contribuição e autarquia própria nas reformas estaduais.
“O Governo Federal tem esse prazo que precisa ser cumprido. E nós precisamos discutir essas questões, não é um pacote fechado. Como aconteceu na CCJ, com essa divisão, vai acontecer as discussões das alíquotas, por exemplo”, disse o deputado Raul Belém (PSC), líder do governo na Casa.
A reforma foi enviada à Assembleia por meio de dois textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Depois da CCJ, a PEC passará somente por uma comissão Especial. Já o PLC deverá ser debatido nas comissões de Trabalho, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. As duas matérias podem ir a plenário separadamente.
Após apreciação em primeiro turno, o PLC volta para a comissão de Administração Pública, enquanto a PEC vai para nova rodada na comissão especial. O PLC chega novamente ao governo de Minas somente se houver a aprovação em segundo turno no plenário, enquanto a PEC é promulgada pelo próprio Parlamento.
A reforma da Previdência de Minas prevê a adoção de alíquotas progressivas, que variam entre 13% e 18,38%. Há mudanças, também, na idade mínima para a aposentadoria e no tempo de contribuição necessário para pedir o benefício. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.
As regras atuais preveem o desconto de 11% nos salários de todo o funcionalismo público. O texto sugere alíquotas distintas conforme a faixa de vencimentos. A ideia é que servidores que recebem até R$ 2 mil, por exemplo, contribuam, efetivamente, com 13%. O percentual é 0,67% maior no caso dos que ganham até R$ 6 mil. O índice cresce gradualmente, até os 18,38% – voltado ao que recebem acima de R$ 16 mil.
Postado originalmente por: Portal Sete