A regulamentação dos aplicativos de transporte em Belo Horizonte deve pesar no bolso do passageiro. Conforme projeto de lei aprovado na última quarta-feira (10) na Câmara Municipal e que normatiza a atividade, motoristas terão que fazer cursos e pagar taxas para atuar no sistema. Para especialistas e os próprios condutores, o serviço tende a se tornar menos atrativo tanto para usuários quanto para quem dirige.
Um dos pontos mais divergentes é a idade mínima dos veículos, ainda a ser definida por meio de portaria da BHTrans. No entanto, a intenção da PBH é a de que seja de no máximo sete anos, o que também poderá impactar no preço cobrado. Com a limitação, cerca de 15 mil carros que prestam serviço nas ruas deixarão de rodar.
Coordenador do Movimento dos Motoristas por Aplicativo da Grande BH, Iori Takahashi diz que o sistema do Uber, por exemplo, aceita automóveis a partir de 2008. “Com a lei, passará a ser de, no mínimo, 2012. O meu já estará fora do padrão a partir de 2020. O serviço ficará praticamente inviável, a não ser que o aplicativo reajuste as tarifas”, complementa.
A esse fator somam-se as taxas que eles terão que pagar ao município, além da obrigatoriedade de curso para desempenhar a atividade. Os condutores estarão sujeitos à fiscalização da poder público, com possibilidade de serem multados e alvos de processos administrativos, em caso de descumprimento da legislação.
Rodando há dois anos em aplicativos, Rodrigo Souza Pimenta, de 48, teme a fuga de usuários. “Já temos custos altos de manutenção e, agora, mais gastos com taxas e vistorias. O aumento da tarifa pode afastar os passageiros”.
Para Silvestre Andrade Filho, mestre em transporte e trânsito, o reajuste visa a manter o negócio economicamente viável, já que os condutores terão que se adequar às exigências até então inexistentes, como tributos e aquisição de carros mais novos. “Tudo o que se coloca como obrigatório tem um custo, que acaba indo para o usuário”.
O especialista diz que a regulamentação dos aplicativos é válida. Segundo ele, mesmo que haja a perda de “algumas liberdades” para as plataformas particulares, tem-se a necessidade de uma legislação para um serviço que é prestado ao público.
“Se acontece algum problema, a sociedade cobra da prefeitura e não da empresa que oferece o serviço”, complementa.
“Segundo a BHTrans, os detalhes sobre a fiscalização e vistorias dos carros de apps serão definidos posteriormente”
Judicialização
Em meio a tanta polêmica, o tema pode parar nos tribunais. Os vereadores Gabriel Azevedo e Mateus Simões e representantes dos motoristas sinalizaram a possibilidade de uma ação na Justiça.
O questionamento é possível, afirma Luís Felipe Silva Freire, especialista em direito digital. Segundo ele, alguns pontos, como a proibição do compartilhamento das viagens, são inconstitucionais. “Independentemente das vantagens e desvantagens dessa lei, não é o Estado que deve decidir sobre essas regras. Quem não gosta do app tem a liberdade de usar o táxi. O que não se pode é proibir ou limitar a atividade, que é particular”, frisa Luís Felipe, que também é conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).
Em nota, as empresas 99 e Cabify consideraram a medida positiva.
“Vamos judicializar essa questão. A lei é prejudicial ao motorista de aplicativo” (Carlos Virtuoso, diretor da Frente de Apoio Nacional ao Motorista Autônomo)
Principais pontos da regulamentação
- Frota com até 7 anos (aguarda regulamentação)
- Condutores deverão ter autorização da BHTrans para a atividade e só poderão atender aos chamados feitos por meio da plataforma digital
- Proibição das corridas compartilhadas
- Carros com capacidade para até quatro passageiros, além do motorista
- Aprovação em curso de capacitação
- Multa de R$ 5 mil para quem descumprir a legislação
- Possibilidade de abertura de processo administrativo contra o infrator, pela BHTrans, que pode resultar na expulsão dele do sistema
Postado originalmente por: Portal Sete