Contribuintes têm descontos para pagar débitos do IPVA e ICMS

Todos os contribuintes em débito com o Estado ganham uma oportunidade para regularizar a sua situação junho ao fisco. Trata-se do Programa Novo Regularize – resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado (AGE). A lei 22.459 instituiu o programa de regularização de créditos tributários para os seguintes impostos:

ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);

ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos); e algumas outras taxas estaduais.

Através desta medida, o contribuinte terá descontos que podem chegar a 100% dos juros e multas dos impostos em atraso. Além disso, o devedor poderá parcelar seu débito, como explica o Chefe da Administração Fazendária de Caratinga, Sidnei Lopes da Costa:


O interessado em quitar os tributos em atraso deve ficar atento aos prazos estabelecidos pelo fisco estadual para cada imposto. Após este prazo não será possível ter acesso aos descontos:

O Chefe da Administração Fazendária de Caratinga informa ainda que a emissão da guia de pagamento com os descontos já calculados poderá ser feita pela internet:

A guia de pagamento poderá ser quitada em toda rede bancária, inclusive nas lotéricas.

O contribuinte que aderir ao Novo Regularize e não quitar as parcelas do refinanciamento perde todos os benefícios contidos no programa.

Postado originalmente por: Rádio Cidade – Caratinga / MG

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